20/05/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 18:54

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de WANDA ARAUJO BARRETO em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712214-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDA ARAUJO BARRETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a condenação da parte ré para proceder com o pagamento de expurgos inflacionários, de juros remuneratórios e correção monetária do valor existente em sua conta PASEP.

Ocorre que, para promover essa apuração de valores decorrentes de correção monetária, juros e encargos aplicados pela parte ré na conta PASEP da autora, é necessário a realização de cálculos aritméticos, que exigem a incidência de diversos índices conforme a legislação aplicável à espécie (Leis Complementares n. 7; 8; 26, Dec-Leis 2.445/88; Leis n. 7730/89, 7.959/89, 7764/89, 8177/91; 9365/96, além de diversas Resoluções do BACEN).

Assim, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o julgamento do mérito, uma vez que não é possível solucionar a causa sem perícia, o que, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, implica na incompetência dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1325147, 07061755120208070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 05/03/2021, publicado no DJE: 26/03/2021, Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, a pretensão do consumidor necessita da realização de perícia formal, resultando na complexidade da causa e na consequente incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 29 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
29/04/2024 15:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 15:09

Recebidos os autos
29/04/2024 15:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/04/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/04/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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