15/05/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:40

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708477-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CURY E DOMINGOS LTDA - EPP REQUERIDO: DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA, ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que parte requerente ajuizou ação monitória exigindo da parte requerida o pagamento de quantia líquida expressa nas cártulas de cheques que instruem a presente demanda.

Contudo, a ação monitória possui procedimento próprio, previsto nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil/2015, e, portanto, não pode ser processada nesta Justiça Especial, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 3º da Lei 9.099/95.

A matéria já foi objeto de debate no FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que editou o enunciado nº 8, nos seguintes termos: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção prematura.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/04/2024 11:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 14:56

Recebidos os autos
26/04/2024 14:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/04/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/04/2024 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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