14/07/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2024 19:11

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:30

Recebidos os autos
14/06/2024 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/06/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:12

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 12:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/05/2024 23:59.
04/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:07

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700584-87.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO COSTA DAMASCENO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

O requerido, apesar de devidamente citado e intimado (id 187441861) para a audiência de conciliação, não participou do ato, tampouco apresentou prévia e válida justificativa.

Desse modo, está sujeito aos efeitos material e processual da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis.

Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes; que no dia 08/01/2024 o autor realizou o pagamento da fatura de seu cartão de crédito no valor de R$4.497,04 e que, no dia 11/01/2024, o requerido debitou da conta do autor a mesma quantia referente à fatura de cartão de crédito já quitada (id 184457037).

Com efeito, o pagamento em favor do requerido gerou a expectativa no consumidor de que ocorreria o cancelamento dos lançamentos e débitos referente ao contrato acima mencionado.

Nessa medida, o requerido faltou com a boa-fé objetiva inerente aos contratos, pois não agiu com o dever de lealdade na relação que mantinha com o consumidor.

Evidente, portanto, a ilicitude da cobrança do valor de R$4.497,04 debitada na conta do autor no dia 11/01/2024.

Impõe-se, pois, a restituição da importância indevidamente descontada.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Esse dispositivo legal impõe ao fornecedor uma sanção pela conduta negligente e lesiva ao consumidor.

Se o engano não foi justificável, a devolução em dobro é imperativa.

Não se exige, portanto, dolo (má-fé) na cobrança indevida, sendo suficiente o agir culposo.

In casu, o equívoco do réu em cobrar por dívida paga há 03 (três) dias, descontar a quantia na conta do autor e retê-la por mais de 8 (oito) dias é inescusável, afigurando-se clara a negligência no trato com o consumidor.

Portanto, ilícita a cobrança e injustificável o equívoco do requerido, deve arcar com o pagamento do valor equivalente ao dobro do que indevidamente descontado, retido por pelo menos 8 (oito) dias e comprovado nos autos pelo consumidor no importe de R$8.994,58 (R$4.497,04 x 2).

Considerando que foi realizado o estorno da quantia (R$4.497,04) na conta do consumidor no curso processual, a condenação ficará limitada à restituição de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito.

Quanto aos pedidos de perdas e danos, ressalto que o dano material não se presume e exige prova do prejuízo.

O requerente não comprovou efetivamente ter realizado o empréstimo de R$5.000,00 noticiado na inicial, tampouco prejuízo vinculado a juros ou correção monetária alegadamente suportados, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC) e inviabiliza a apreciação do pleito.

De rigor, portanto, o indeferimento do pedido.

Passo ao exame do pedido de danos morais.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed.

São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral".

No caso em tela, não vislumbro ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, pois o autor não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato, sendo a penalidade de restituição em dobro suficiente, na hipótese.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade, inclusive decorrentes do descumprimento contratual, não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

Destarte, na hipótese, incabível a condenação do requerido nesse particular.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Condeno o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4.497,04 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), acrescido de juros legais a contar da citação (22/02/2024) e correção monetária a contar da cobrança indevida (11/01/2024).

Resolvo o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
29/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:28

Recebidos os autos
22/04/2024 21:28

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2024 13:55

Juntada de Petição de impugnação
09/04/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
03/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
02/04/2024 17:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 02:27

Recebidos os autos
01/04/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/02/2024 14:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 17:29

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 22:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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