12/09/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/09/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:09

Juntada de Certidão
08/09/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:45

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 21:59

Recebidos os autos
29/07/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE SANTOS OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
30/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 06:43

Recebidos os autos
22/05/2025 06:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
29/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 17:13

Transitado em Julgado em 18/03/2025
29/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
05/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE SANTOS OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os esboços de partilha de ID 202913855 e 220817700, ressalvados erros, omissões e eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.

Declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Custas processuais, se houver, a serem suportadas pela parte autora, a teor do disposto no art. 89 do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Dessa forma, transitada em julgado a sentença, recolhidas as custas, se houver, expeçam-se formal de partilha e alvarás para o resguardo dos interesses dos herdeiros.

Nada obstante, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal acerca desta sentença, seu trânsito em julgado e esboço homologado, encaminhando, para lançamento administrativo dos tributos, se for o caso.

Após, sem mais, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.
16/02/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
07/02/2025 02:03

Recebidos os autos
07/02/2025 02:03

Homologado o pedido
31/01/2025 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/01/2025 18:16

Recebidos os autos
28/01/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/01/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:08

Recebidos os autos
13/12/2024 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
11/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
06/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:31

Recebidos os autos
07/11/2024 19:31

Outras decisões
07/11/2024 19:31

em cooperação judiciária
03/07/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
23/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 13:38

Desentranhado o documento
02/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704809-12.2022.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de arrolamento sumário, ajuizada por DORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA e outros, em face dos bens deixados pelo falecimento de LOURIVAL PEDRO DE OLIVEIRA e MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA.

Conforme consta, LOURIVAL PEDRO DE OLIVEIRA faleceu em 13/10/2019 e MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/01/2022, deixando como herdeiros os filhos comuns, DORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SILVIO SANTOS OLIVEIRA, SILVIA SANTOS DE OLIVEIRA, EDILSON SANTOS DE OLIVERIA (falecido em 22/05/2021, herdeiro pré-morto de Lourival e herdeiro pós-morto de Maria), EDSON DOS SANTOS OLIVERIA (falecido em 05/10/2012, herdeiro pré-morto de Lourival e Maria), JOSÉ SANTOS OLIVEIRA (falecido em 03/05/2022, herdeiro pós-morto de Lourival e Maria).

No caso dos herdeiros pré-mortos, deve ser observado o disposto no art. 1851 do Código Civil, sendo os filhos do falecido seus representantes, o sucedendo em todos os direitos que em vida o falecido teria, sendo denominados herdeiros por representação herdam por estirpe.

Ainda há de se observar que o direito de representação ocorre apenas na linha reta descendente, ou seja, aos filhos.

Não confere direito de representação ao ex-cônjuge do falecido, conforme art. 1.852 do Código Civil.

Quanto aos herdeiros pós-mortos, considerando que o óbito é posterior ao do autor da herança, o quinhão que cabe ao herdeiro pós-morto passa a integrar o seu espólio, devendo ser objeto de inventário e partilha próprios.

Por essa razão, não se pode transmitir o quinhão do herdeiro pós-morto diretamente aos seus sucessores, os quais devem providenciar a abertura de inventário em autos próprios, ou mesmo na via extrajudicial, se for o caso, para que se viabilize a correta partilha, com a participação de todos os seus sucessores e eventuais credores do herdeiro falecido.

No caso concreto, não convém proceder à habilitação dos sucessores dos herdeiros falecidos, na qualidade de parte nos presentes autos de inventário.

Isso porque há dupla transmissão – primeiro aos herdeiros falecidos e, depois, em razão da morte destes, aos seus sucessores.

A habilitação dos sucessores importaria em transmissão direta dos quinhões, o que não é possível sem os respectivos procedimentos de inventários e partilhas.

Ademais, há inviabilidade concreta de cumulação dos inventários em um único procedimento neste caso, eis que acarreta especial tumulto processual, violando o princípio da celeridade na prestação jurisdicional.

Outrossim, urge apontar que nas certidões de óbito dos herdeiros (ID127098275), há informação de que deixaram bens, fator que corrobora os indevidos atrasos processuais e impedem o trâmite regular do presente feito, tornando impraticável o tramitar conjunto dos inventários em referência; inclusive quanto a análise de eventuais dívidas e pendências patrimoniais,.

Portanto, INDEFIRO o pedido de inventário cumulativo dos herdeiros pós-mortos José Santos Oliveira e Edilson Santos de Oliveria.

Quanto a escritura pública de renúncia outorgada por Maria José de Sousa Barbosa, verifico que não consta nos autos qualquer informação sobre sua qualificação ou a que título tem direito aos bens deixados pelo falecido Lourival Pedro de Oliveira, devendo ser lavrada escritura pública para tal liberalidade.

Assim, antes de retificar o esboço de partilha, o inventariante deverá esclarecer, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a suposta herdeira Maria José de Sousa Barbosa, juntando-se os documentos necessários à sua qualificação, indicando e comprovando sua condição de herdeira, bem como escritura pública de renúncia.

No mesmo prazo deverá o inventariante juntar aos autos a certidão de ônus atualizada, constando o registro da venda do imóvel.

Quanto aos valores indicados na petição de ID 127109786, estes foram transferidos para conta judicial vinculada. À Secretaria para retificação do cadastro para: - Fazer constar o herdeiro Espólio de Edilson Santos de Oliveira no polo ativo da presente demanda. -Excluir do polo ativo, Rodrigo Moraes de oliveira, Bianca Moraes de Oliveira, Katiellen Gonçalves de Oliveira e Kennedy Gonçalves de Oliveira, fazendo constar no polo ativo o herdeiro Espólio de Edilson Santos de Oliveira. - Excluir do polo ativo Julianna Sousa santos, Letícia Quintana Sousa Santos, P.

Q.

S.

S., Davi Quintana Sousa Santos e L.

B.

A.

D.

S., fazendo constar no polo ativo o herdeiro Espólio de José Santos Oliveira.

P.I Cumpra-se DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
29/04/2024 14:45

Recebidos os autos
29/04/2024 14:45

Outras decisões
17/12/2023 04:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/12/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
12/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:33

Recebidos os autos
06/12/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
26/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:42

Juntada de consulta sisbajud
31/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:20

Recebidos os autos
12/07/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
10/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:34

Recebidos os autos
15/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/05/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:47

Recebidos os autos
19/04/2023 19:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
10/04/2023 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 15:09

Recebidos os autos
27/02/2023 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/02/2023 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 18:37

Recebidos os autos
26/01/2023 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/01/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/12/2022 03:09

Decorrido prazo de DORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de DORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
26/11/2022 00:54

Decorrido prazo de DORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 02:52

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
19/11/2022 00:28

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
17/11/2022 08:24

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 17:59

Expedição de Certidão.
14/11/2022 13:50

Expedição de Alvará.
11/11/2022 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022 18:37

Recebidos os autos
11/11/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 18:37

Deferido o pedido de DORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*91-15 (INVENTARIANTE).
11/11/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/11/2022 18:51

Recebidos os autos
10/11/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
31/10/2022 23:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2022 18:52

Expedição de Certidão.
28/10/2022 18:40

Recebidos os autos
28/10/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 23:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2022 23:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2022 16:51

Recebidos os autos
20/10/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/10/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 07:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:39

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:24

Expedição de Termo.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 18:22

Recebidos os autos
22/08/2022 18:22

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/06/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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