17/06/2025 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de IRMAOS PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:23

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
20/03/2025 14:19

Recebidos os autos
20/03/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
12/03/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/03/2025 15:29

Recebidos os autos
12/03/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/03/2025 10:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por IRMÃOS PONTUAL ENGENHARIA LTDA. em face de REBECA CRISTINA SOUZA SANTOS e GLAUCO MELO NASSAR, partes qualificadas nos autos, para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre a parte autora e os réus, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, este com fundamento no art. 63 da Lei 8.245/91; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis em atraso, encargos condominiais e ITPU/TLP, relativamente ao período de 19/06/2021 a 05/10/2023, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IGPM, multa de 2% sobre o valor do débito, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos.

Deixo de determinar a desocupação compulsória do imóvel ante a devolução voluntária, com a imissão da parte autora na posse do imóvel.

Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Ante a sucumbência prevalente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo-se observar o benefício da gratuidade de justiça deferido.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
17/12/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
05/12/2024 10:42

Recebidos os autos
05/12/2024 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/11/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 18:35

Recebidos os autos
24/06/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713464-22.2021.8.07.0009 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: IRMAOS PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: REBECA CRISTINA SOUZA SANTOS, GLAUCO MELO NASSAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Da gratuidade de justiça: Os réus apresentam em Ids 156178323 e 156178323 pedido de concessão dos efeitos da gratuidade de justiça.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

Portanto, aos réus para que comprovem por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada.

II.

Da ilegitimidade passiva: Argui o requerido Glauco Nassar ser parte ilegítima para compor o polo passivo, sob o argumento de que o fiador integra a relação jurídica de locação e, portanto, não pode ser réu na ação de despejo.

Com o advento da Lei n. 12.112/2009, que alterou dispositivos da Lei 8.245/1991, a questão acerca da legitimidade passiva do fiador em ações de despejo fundamentadas na falta de pagamento restou resolvida com a previsão expressa da necessidade de se citar o fiador, conforme nova redação do art. 62, caput e incisos I e II, da Lei 8.245/91.1.2.

Assim, na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, havendo fiador, este também deveria ser citado para responder aos termos do pedido de cobrança, razão pela qual rejeito a preliminar.

Deixo de me manifestar sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora informa em Id 178452735 a desocupação do imóvel.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado.

O processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 5
26/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:52

Recebidos os autos
25/04/2024 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/07/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:37

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de REBECA CRISTINA SOUZA SANTOS em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:27

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:17

Publicado Edital em 28/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
21/04/2023 08:10

Expedição de Edital.
21/04/2023 08:07

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 19:40

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/03/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 19:25

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 17:30

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2022 17:29

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:22

Expedição de Certidão.
21/01/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2021 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/12/2021 23:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/11/2021 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 02:20

Publicado Certidão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
01/11/2021 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC
01/11/2021 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
01/11/2021 15:18

Juntada de Certidão
01/11/2021 15:17

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2021 18:50

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
28/09/2021 18:50

Recebidos os autos
28/09/2021 18:50

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2021 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/09/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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