10/02/2025 16:50

Baixa Definitiva
10/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:52

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VANAHELM COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO EMPRESARIAL.

ARRANJO DE PAGAMENTO.

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO.

RETENÇÃO DE VALORES.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INDÍCIOS DE FRAUDE.

REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais.

A autora alegou a indevida retenção de valores, relativos a três transações realizadas por meio de máquina de cartão de crédito e débito da requerida, o que dá ensejo a repetição em dobro dos valores, indenização por danos materiais e morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes; (ii) estabelecer a validade da retenção dos valores das transações por suspeita de fraude; (iii) determinar a legalidade da rescisão contratual pela ré; (iv) avaliar a existência de danos morais e materiais passíveis de indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de gestão, credenciamento e aluguel de máquina de cartão de débito e crédito, pois se trata da relação empresarial para incremento da atividade econômica, não havendo vulnerabilidade do lojista que justifique a incidência 4.

O contrato de credenciamento com aluguel de máquina de cartão de débito e crédito configura “arranjo de pagamento”, regido pela Lei 12.685/2013, em que a apelante é a lojista e a apelada é a credenciadora, que disponibiliza os equipamentos para facilitar o recebimento de valores das várias instituições financeiras e bandeiras de cartões de débito e crédito. 5.

A cautela na retenção dos valores das transações foi válida, pois o contrato prevê a possibilidade de bloqueio em caso de suspeita de fraude e possibilidade de contestação ("chargeback"), situação que ocorreu nas transações em questão, devido a enorme divergência entre os valores habituais da empresa com as transações bloqueadas. 6.

Em que pese a autora não ter comprovado junto à empresa a regularidade das transações, duas delas foram pagas e apenas uma não foi paga, em razão da contestação (Chargeback) do portador do cartão (consumidor). 7.

Os fortes indícios de fraude, considerando a enorme divergência dos valores negociados, a ausência de notas fiscais emitidas no momento da venda, e que não foi realizada nenhuma outra venda nos dias das transações bloqueadas, permitem a rescisão contratual, nos termos do regulamento do contrato. 8.

Comprovado que a apelada agiu no regular exercício do direito, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação da autora conhecida e não provida.

Teses de julgamento: 1.Não se aplica o Código de Defesa do consumidor aos contratos de gestão, credenciamento e aluguel de máquinas de cartão de crédito e débito entre o lojista e a credenciadora, pois a relação contratual visa o incremento das atividades econômicas do apelante, não configurando a sua vulnerabilidade para aplicação da legislação. 2.

Os fortes indícios de fraude permitem o bloqueio das transações, até o exame das contestações (chargebacks) e validade das vendas. 3.Estando a credenciadora no regular exercício de direito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais ou morais.

Dispositivos relevantes citados: Lei 12.865/2013.

Jurisprudência relevante: REsp n. 1.990.962/RS, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024.
06/12/2024 15:31

Conhecido o recurso de VANAHELM COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 15:51

Recebidos os autos
20/09/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/09/2024 12:24

Recebidos os autos
20/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/09/2024 16:49

Recebidos os autos
18/09/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 16:49

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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