25/11/2024 14:57

Recebidos os autos
25/11/2024 14:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
21/11/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/11/2024 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 17:59

Recebidos os autos
27/05/2024 17:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2024 12:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704209-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA em face da decisão de ID 192383827.

Alega a ocorrência de omissão com relação a preclusão do decisório proferido pelo juízo da Justiça Federal.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses.

O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos e da aplicação do direito.

O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e decidida no caso sob análise.

Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão.

De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração.

Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
29/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 17:17

Recebidos os autos
28/04/2024 17:17

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/04/2024 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
18/04/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/04/2024 17:20

Recebidos os autos
10/04/2024 17:20

Declarada incompetência
01/04/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/04/2024 14:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:24

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:48

Recebidos os autos
07/03/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/03/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 08:27

Recebidos os autos
09/02/2024 08:27

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/02/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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