09/08/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:16

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NAIZA DOS SANTOS LIMA em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO.

PRECLUSÃO DA MEDIDA.

NÃO VERIFICADA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 876 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe quanto ao direito do exequente de, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe seja adjudicado o bem penhorado.

O art. 878 determina que, frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação. 2.

Há preclusão consumativa quando a parte realiza determinado ato processual que, por sua natureza ou por determinação legal, não pode ser realizado novamente, complementado ou emendado.

Por sua vez, há preclusão lógica quando a parte pratica ato processual anterior que seja incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar (AMORIM, D.

Manual de direito processual civil. 14 ed.

São Paulo: Método, 2023, p. 444). 3.

No caso, não se verifica nenhuma forma de preclusão da faculdade do credor de adjudicar o bem, já que a parte expressou desinteresse na medida apenas em determinado momento processual.

Não é razoável exigir que o credor se manifeste de forma permanente quanto ao seu interesse em adjudicar determinado bem, já que a medida pode se tornar atrativa apenas após a análise dos desdobramentos do processo. 4. É direito do credor procurar o método mais favorável de adimplemento do seu débito.

Assim, cabível a adjudicação requerida, dada a ausência de razões que desabonem a medida. 5.

Recurso conhecido e provido.
15/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:56

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2024 09:01

Recebidos os autos
24/05/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NAIZA DOS SANTOS LIMA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0714993-98.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

AGRAVADO: NAIZA DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão (ID 188885041) da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, nos autos da execução ajuizada em desfavor de NAIZA DOS SANTOS LIMA, não acolheu o pedido de adjudicação do bem, pois a penhora do automóvel foi desconstituída a pedido do próprio exequente.

Em suas razões (ID 57941529), alega que: 1) após pleitear a penhora do bem, informou o desinteresse em adjudicar o veículo para si naquele momento e pediu a suspensão do feito; 2) mais tarde, entendeu que a adjudicação é a melhor opção para reaver o crédito e dar efetivo atendimento aos Princípios da Duração Razoável do Processo (Celeridade) e da Cooperação; 3) não há preclusão do pedido de adjudicação; 4) o juízo não declarou a desconstituição da penhora, apenas o desinteresse na adjudicação do bem; 5) não foram localizados outros bens penhoráveis e o carro está gravado com cláusula de alienação fiduciária em benefício do exequente; 6) a demanda perdura há mais de 3 anos e o veículo está na posse do agravante em pátio particular por 10 meses, gera gastos com custas e estadias que trazem prejuízo ao credor; 7) a adjudicação é opção viável e adequada e fará com que a dívida seja consideravelmente abatida.

Requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para que sea permitida a adjudicação o bem.

No mérito, o provimento do recurso, nos termos da tutela antecipada.

Preparo recolhido (ID 57941526). É o relatório.

Decido.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo.

No caso, o próprio recorrente informa que o veículo está na sua posse, em pátio particular, há 10 meses.

Não houve comprovação de urgência ou lesão grave ou de difícil reparação, tampouco risco útil ao processo a ser evitado por meio de decisão liminar, antes do julgamento do mérito deste recurso, após a apresentação das contrarrazões.

Diante da célere tramitação do agravo de instrumento, não há prejuízo ao agravante em aguardar o julgamento do recurso pela Turma.

INDEFIRO o efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de abril de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
26/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2024 11:14

Recebidos os autos
15/04/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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