01/08/2024 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ALOISIO MENDONCA DE CARVALHO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:41

Decorrido prazo de AVATAR INFORMATICA SISTEMAS ABERTOS LTDA em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0026595-33.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALOISIO MENDONCA DE CARVALHO, AVATAR INFORMATICA SISTEMAS ABERTOS LTDA, SHIRLEI MORETH DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SHIRLEI MORETH.

Em suma, alega a prescrição intercorrente.

Intimada, a Fazenda Pública rechaçou as alegações e requereu a aplicação da súmula 106, STJ. É o breve relato.

Decido.

A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

A prescrição é interrompida com a citação do executado.

No caso em tela, os créditos foram constituídos em 29.01.1999 e 24.09.1999 e a presente ação foi ajuizada em 30.10.2001.

Em sequência, a citação ocorreu em 06.11.2002 (ID 41471726, págs. 10-13), ou seja, dentro do lustro prescricional.

Dessa forma, não há que se falar em reconhecimento da prescrição ordinária.

A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

No caso em questão, após a ciência da citação dos corresponsáveis, o Distrito Federal requereu nova tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço QI 25, lote 04, apto 209, Guará II (ID inicial, p. 16 – 25.04.2004).

Antes do pedido ser apreciado, o executado ALOÍSIO MENDONÇA DE CARVALHO apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada.

Apenas em 30.09.2009, o mandado de citação e penhora foi expedido para o endereço indicado anteriormente (ID inicial, p. 105).

Ocorre que tal mandado foi expedido para o endereço errado, o que foi indicado, em sequência, pela Fazenda Pública (p. 113, mesmo ID).

Após, este juízo apenas determinou o bloqueio de ativos financeiros via bacenjud, se omitindo em relação ao mandado de penhora (p. 123, mesmo ID).

A tentativa de penhora foi infrutífera, inaugurando a contagem do prazo para a prescrição intercorrente em 07.05.2010 (ID inicial, p. 128).

O exequente requereu novo bloqueio de bens em 2014 (p. 166), o que somente foi apreciado em 2016 (p. 169).

Entretanto, tal bloqueio restou frutífero, retroagindo à data do pedido e interrompendo, novamente, a prescrição (p. 190, ID inicial).

Por fim, o Distrito Federal reiterou o pedido de penhora do imóvel na QI 25 em 13.11.2018 (p. 196, ID inicial), mas apenas foi apreciado em 08.05.2020 (ID 62700248) e indeferido, sob o argumento de que o imóvel não estaria em nome do executado.

Ressalve-se que, de acordo com a certidão acostada, o imóvel foi alienado em 21.11.2018, após o pedido da Fazenda Pública.

Requerido novo sisbajud, o bloqueio foi novamente frutífero em 01.9.2020 (ID 71238213), interrompendo, mais uma vez, a prescrição.

Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Em relação ao pedido de preferência, o art. 1048, CPC, prevê que o próprio interessado deve pleitear comprovando a sua situação.

Razão pela qual, INDEFIRO o pleito.

Intime-se os adquirentes do imóvel (CAMILA LACERDA DE CARVALHO e ISABELA LACERDA DE CARVALHO) para que se manifeste acerca da fraude à execução (ID 6200276).

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:47

Recebidos os autos
24/04/2024 17:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/04/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
01/04/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 15:24

Expedição de Mandado.
05/07/2023 19:58

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:31

Juntada de Certidão
11/05/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/05/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/04/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 16:29

Recebidos os autos
18/05/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 01:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:32

Recebidos os autos
16/04/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/03/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:08

Juntada de Certidão
20/10/2020 03:29

Decorrido prazo de ALOISIO MENDONCA DE CARVALHO em 19/10/2020 23:59:59.
08/09/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 02:39

Publicado Certidão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 11:03

Juntada de Certidão
26/08/2020 10:40

Juntada de Certidão
10/08/2020 16:31

Recebidos os autos
10/08/2020 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 18:36

Recebidos os autos
08/05/2020 18:36

Decisão interlocutória - indeferimento
03/12/2019 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/12/2019 18:46

Juntada de Certidão
26/11/2019 16:29

Decorrido prazo de ALOISIO MENDONCA DE CARVALHO em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 16:29

Decorrido prazo de AVATAR INFORMATICA SISTEMAS ABERTOS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 16:29

Decorrido prazo de SHIRLEI MORETH em 25/11/2019 23:59:59.
18/09/2019 11:17

Publicado Certidão em 18/09/2019.
18/09/2019 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 13:26

Juntada de Certidão
02/08/2019 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004107-40.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Rb Construcoes e Incorporacoes LTDA

Advogado: Luiz Felipe Ribeiro Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2019 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0705910-65.2018.8.07.0001

Sarkis Advogados Associados

Fernando Cesar Silva

Advogado: Breno Travassos Sarkis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2018 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0010924-33.2002.8.07.0001

Distrito Federal

Serrafer Esquadria Metalica LTDA - EPP

Advogado: Leila Maria Ramos Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2019 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0741028-97.2021.8.07.0001

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Benedita Maria de Oliveira Sousa

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2021 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0708202-02.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Maria Neta da Silva Nunes

Advogado: Joana Gracielle Miranda Tavares Sartin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 12:44

Exibir Processo