13/02/2025 12:33

Baixa Definitiva
13/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:32

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

QUIMIOTERAPIA.

URGÊNCIA.

CARÊNCIA.

SÚMULA 302 DO STJ.

ARTIGO 35-C DA Lei Nº 9.656/1998.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, tendo em vista que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2.

O enunciado 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

Ademais, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde em caso de urgência e estabelece que “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. 3.

O dano moral caracteriza-se pela recusa injustificada na cobertura de internação, em caráter de urgência prescrita por médico, diante do grave estado geral do quadro de saúde apresentado pelo paciente e do risco elevado de complicações.

Soma-se a isso o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente 4.

O quantum indenizatório fixado na sentença, a título de danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão, a gravidade, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:49

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 17:44

Recebidos os autos
02/09/2024 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/08/2024 16:59

Recebidos os autos
27/08/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/08/2024 13:51

Recebidos os autos
26/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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