07/12/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:47

Transitado em Julgado em 14/11/2023
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:11

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:17

Recebidos os autos
16/10/2023 16:17

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCO CUSTODIO DINIZ em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/08/2023 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0007411-66.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ALPHA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO CUSTODIO DINIZ SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula(s) de cheque(s) (id. 30542377, págs. 10/20).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão proferida em 22/02/2021 (id. 84027903).

Após o transcurso do prazo de suspensão do feito em 03/03/2022, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente (id. 119552517).

Anoto que ambas as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à prescrição (id. 153463838), tendo o exequente manifestado pelo prosseguimento do feito alegando não ocorrência de prescrição intercorrente (id. 155869816), enquanto o executado permaneceu inerte (id. 156687836).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo em 03/03/2022, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente em 03/09/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s), inclusive via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/07/2023 11:14

Recebidos os autos
26/07/2023 11:14

Declarada decadência ou prescrição
26/04/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
22/04/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CUSTODIO DINIZ em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 16:47

Recebidos os autos
22/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/11/2022 12:51

Expedição de Certidão.
14/11/2022 12:51

Processo Desarquivado
24/03/2022 19:28

Arquivado Provisoramente
24/03/2022 19:28

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2021 14:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2021 21:52

Expedição de Certidão.
19/03/2021 02:30

Decorrido prazo de REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA em 18/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 21:56

Recebidos os autos
22/02/2021 21:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/02/2021 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/02/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
31/01/2021 15:39

Recebidos os autos
31/01/2021 15:39

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/01/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:47

Publicado Decisão em 03/12/2020.
03/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
20/10/2020 12:05

Recebidos os autos
20/10/2020 12:05

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2020 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/09/2020 10:44

Expedição de Certidão.
13/08/2020 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CUSTODIO DINIZ em 12/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:08

Publicado Despacho em 04/08/2020.
03/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 14:21

Recebidos os autos
30/07/2020 01:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/07/2020 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2020 02:25

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 17:26

Recebidos os autos
16/06/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 00:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/06/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/06/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:19

Publicado Certidão em 27/05/2020.
26/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 15:40

Juntada de Certidão
19/05/2020 13:20

Juntada de Certidão
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 17:36

Recebidos os autos
25/03/2020 21:37

Decisão interlocutória - deferimento
06/03/2020 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CUSTODIO DINIZ em 05/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/02/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 10:36

Publicado Despacho em 11/02/2020.
10/02/2020 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 17:15

Recebidos os autos
06/02/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/01/2020 12:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 03:04

Publicado Decisão em 16/12/2019.
13/12/2019 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 15:35

Recebidos os autos
11/12/2019 15:35

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2019 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/11/2019 19:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 03:38

Publicado Certidão em 25/11/2019.
22/11/2019 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 17:59

Juntada de Certidão
07/08/2019 16:06

Decorrido prazo de REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA em 06/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 16:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CUSTODIO DINIZ em 06/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 02:38

Publicado Despacho em 16/07/2019.
15/07/2019 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 16:14

Recebidos os autos
27/03/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/03/2019 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707095-56.2023.8.07.0004

Raimundo Afre Damacena

Sebastiao Verissimo de Oliveira

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0704127-41.2023.8.07.0008

Djane Oliveira Diniz

Shakespeare Novaes Cavalcante de Melo

Advogado: Cristiano Basilio de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0043820-12.2014.8.07.0001

Sifra Fomento Mercantil LTDA - EPP

Infinita Engenharia LTDA - EPP

Advogado: Luiz Gustavo Kuster Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0004342-69.2002.8.07.0016

Juarez de Oliveira Nunes Filho

Advogado: Ana Paula Reboucas Soares Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2023 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0709302-33.2020.8.07.0004

Banco Itaucard S.A.

Angela Maria Freitas

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2020 10:16

Exibir Processo