20/05/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:26

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA DA CRUZ em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

UNIFICAÇÃO DA PENA.

REGIME FECHADO.

RECURSO DA DEFESA.

PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS.

RÉU REINCIDENTE.

CABIMENTO DO REGIME FECHADO.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL.

INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Mantém-se a decisão que deixou de computar como pena cumprida o período em que o sentenciado não esteve submetido à fiscalização quanto às condições estabelecidas para o regime aberto, sob a modalidade prisão domiciliar. 2.

Deve a reincidência ser levada em consideração pelo juízo da execução para a eleição do regime de cumprimento da pena sem que isso configure violação ao princípio do ne bis in idem, por interpretação teleológica do artigo 111 da Lei de Execução Penal e do artigo 33 do Código Penal. 3.

No caso dos autos, considerando que o remanescente de pena a ser cumprido é superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, além de ser reincidente o recorrente, cabível a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena. 4.

Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que unificou as penas do sentenciado no regime fechado.
26/04/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:03

Conhecido o recurso de CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA DA CRUZ (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 15:18

Recebidos os autos
07/03/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
06/03/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:45

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2024 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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