11/06/2024 14:04

Baixa Definitiva
11/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:02

Transitado em Julgado em 07/05/2024
06/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0704431-43.2023.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CLAUDIO LUIS GONCALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO No acórdão de ID58465703, esta egrégia Turma Criminal deu parcial provimento ao recurso interposto pela Defesa de Cláudio Luís Gonçalves para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência) e 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (condução de veículo automotor sob a influência de álcool), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), à pena de 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, calculados à fração mínima, reduzir o valor mínimo da reparação a título de danos morais de um salário-mínimo para R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo, ainda, a suspensão e/ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.

A Defesa tomou ciência do acórdão, sem interesse de recurso, e pugnou pelo “levantamento do valor ora atualizado para proposta de pagamento” (ID 58798391).

Contudo, todas as questões relacionadas ao pagamento do valor indenizatório pelos danos morais causados à vítima deverão ser solucionadas em execução a ser ajuizada pela própria vítima no Juízo Cível competente, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, consoante artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, esgotada a competência desta Segunda Turma Criminal, não há nada a prover quanto à petição de ID 58798391.

Prossiga-se com as diligências de praxe.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de maio de 2024.

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador Relator
30/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:18

Recebidos os autos
29/05/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
07/05/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 18:49

Expedição de Mandado.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

DOLO CONFIGURADO.

PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.

DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA.

VALOR REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

In casu, não há que se falar em absolvição quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, uma vez que o conjunto probatório dos autos, em especial as declarações harmônicas da vítima e das testemunhas comprovam que, embora o réu estivesse ciente das medidas protetivas, violou o disposto na decisão imposta pelo Poder Judiciário ao se aproximar da vítima enquanto passava de motocicleta, sucessivas vezes, em frente à residência desta. 2.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nos 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia (tal como ocorre na espécie) ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem a necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 3.

Não obstante a gravidade do fato e a intensidade da dor experimentada pela vítima, de acordo com as condições econômicas do réu, cuja renda não está suficientemente esclarecida nos autos, mostra-se razoável a fixação como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a vítima. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência) e 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (condução de veículo automotor sob a influência de álcool), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), à pena de 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, calculados à fração mínima, reduzir o valor mínimo da reparação a título de danos morais de um salário-mínimo para R$ 500,00 (quinhentos reais), mantida a suspensão e/ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
29/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/04/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 22:34

Recebidos os autos
01/02/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
01/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:39

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 21:42

Recebidos os autos
19/12/2023 21:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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