01/10/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
21/09/2024 10:24

Recebidos os autos
21/09/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727462-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO, IGOR DOS SANTOS SABINO EXECUTADO: MARINA GONZAGA DE SIQUEIRA, CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, MARCELO RIBEIRO AZEVEDO DE SOUZA, JUCY ALVES DA SILVA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 11:50:54.

LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral
11/09/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:35

Recebidos os autos
09/09/2024 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2024 19:53

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:45

Expedição de Alvará.
02/09/2024 18:44

Expedição de Alvará.
30/08/2024 22:03

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:49

Transitado em Julgado em 25/07/2024
12/08/2024 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 06:01

Decorrido prazo de PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:01

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS SABINO em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727462-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO, IGOR DOS SANTOS SABINO EXECUTADO: MARINA GONZAGA DE SIQUEIRA, CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, MARCELO RIBEIRO AZEVEDO DE SOUZA, JUCY ALVES DA SILVA SENTENÇA A parte executada efetuou o depósito integral do débito exequendo (id. 145141470).

Intimado a se manifestar sobre a quitação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento, o exequente quedou-se inerte.

Ante a inércia, há de se concluir que houve a quitação da obrigação pelo depósito efetuado.

Desse modo, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos.

Em razão do trânsito em julgado do AgI nº 0715748-59.2023.8.07.0000 (id. 195673411), bem como da penhora e do arresto no rosto deste autos (ids. 155739783, 160455276 e 193824104) passo à definição da disposição do valor depositado: Inicialmente, observe-se a ordem da penhor e do arresto realizados no rosto destes autos: - Penhora proveniente da 13ª Vara Cível de Brasília, processo nº 0738006-70.2017.8.07.0001, dos créditos a que tiver direito EXECUTADO: PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO e IGOR DOS SANTOS SABINO, encaminhada a este Juízo no dia 17/04/2023, no percentual de 30% dos valores disponíveis (ids. 155739783 e 160455277); - Arresto no rostos dos autos, proveniente da 12ª Vara Cível de Brasília, processo nº 0703458-43.2022.8.07.0001, até o limite de R$ 156.503,32, dos valores que couberem à ora parte Paula Regina de Oliveira Brandão Sabino e Igor dos Santos Sabino, encaminhada a este Juízo no dia 18/04/2024 (id. 193824104).

Assim, considerando a ordem de antiguidade da penhora, proceda-se à transferência em favor do Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, processo nº 0738006-70.2017.8.07.0001, de 30% do valor depositado no id. 145141470.

Após, proceda-se à transferência do saldo remanescente em favor da 12ª Vara Cível de Brasília, processo nº 0703458-43.2022.8.07.0001.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após, procedam-se às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
28/06/2024 20:33

Recebidos os autos
28/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/06/2024 20:51

Juntada de termo
24/05/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2024 03:39

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS SABINO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:39

Decorrido prazo de PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727462-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO, IGOR DOS SANTOS SABINO EXECUTADO: MARINA GONZAGA DE SIQUEIRA, CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, MARCELO RIBEIRO AZEVEDO DE SOUZA, JUCY ALVES DA SILVA DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, a qual determinou a redução do percentual da penhora realizada no rosto deste autos para 30%.

Retifique-se.

Ciente do ofício id. 193824104, anote-se o arresto no rosto dos autos, após, encaminhe-se ao Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2019 e nos termos do ofício em apreço.

Por fim, aguarde-se o julgamento do AGI, conforme determinado na decisão de id. 156816256.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 18:21

Recebidos os autos
27/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 18:21

Outras decisões
19/04/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/04/2024 15:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:06

Recebidos os autos
30/05/2023 19:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2023 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 21:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/05/2023 01:02

Decorrido prazo de JUCY ALVES DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO AZEVEDO DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:17

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS SABINO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:17

Decorrido prazo de MARINA GONZAGA DE SIQUEIRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:15

Decorrido prazo de PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 19:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 16:51

Expedição de Termo.
04/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:21

Recebidos os autos
02/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:21

Outras decisões
26/04/2023 22:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/04/2023 13:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/04/2023 16:37

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2023 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/04/2023 16:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 12:27

Recebidos os autos
27/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:27

Indeferido o pedido de MARINA GONZAGA DE SIQUEIRA - CPF: *68.***.*97-29 (EXECUTADO)
10/02/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
09/02/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 03:16

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS SABINO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:16

Decorrido prazo de PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:29

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
11/01/2023 20:13

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:12

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS SABINO em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 07:55

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 09:48

Recebidos os autos
16/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:48

Outras decisões
14/11/2022 17:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/10/2022 08:54

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO em 07/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
12/09/2022 18:47

Recebidos os autos
12/09/2022 18:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/08/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/08/2022 12:57

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:01

Recebidos os autos
05/08/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/07/2022 17:02

Recebidos os autos
17/11/2021 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/11/2021 16:33

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 14:10

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:40

Juntada de Petição de apelação
16/10/2021 02:31

Publicado Sentença em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Publicado Sentença em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Publicado Sentença em 15/10/2021.
14/10/2021 15:51

Juntada de Certidão
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 16:52

Recebidos os autos
11/10/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/09/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2021 13:32

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 22:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 22:11

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
26/08/2021 17:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/08/2021 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 14:32

Recebidos os autos
23/08/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:32

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/08/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
17/08/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
17/08/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
11/08/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 21:06

Recebidos os autos
10/08/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 21:06

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/08/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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