21/05/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:31

Transitado em Julgado em 19/05/2024
19/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 22:16

Recebidos os autos
18/05/2024 22:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2024 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/05/2024 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 20:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700026-94.2024.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCIO JOSE DA SILVA S E N T E N Ç A Considerando que o(a) suposto(a) autor(a) do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a ele(a) a aplicação imediata da pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, nos seguintes termos: doação de produtos/materiais no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago em até 3 parcelas, a instituição a ser indicada pela SEMA/MPDFT, localizada Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A, CEP 71820-211, Riacho Fundo – DF, telefone: 99541-9128 (falar com BERNADETE ou PATRÍCIA), ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 12H AS 19H, em que a parte deverá entrar em contato NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo o responsável fazer as devidas anotações, remetendo a este Juízo relatório sobre o cumprimento da referida doação.

Indagado(a) o(a) suposto(a) autor(a) do fato sobre a proposta de transação penal, disse que aceita, com a anuência de sua defesa (ID 193519096).

Forte nessas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

O(a) suposto(a) autor(a) dos fatos transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, porquanto preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, recomendando ao(à) autor(a) do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O(a) autor(a) do fato deverá realizar a doação, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de comprovantes de pagamento (facultada a apresentação destes mensalmente ou apenas ao final do período para cumprimento da transação), informando nome completo e o número do processo, podendo enviá-los – caso não possua defesa constituída – por e-mail ([email protected]) ou entrar em contato pelos números 3103-4733, 3103-4778 3103-4738 ou 3103-4736 para maiores informações .

O(a) suposto(a) autor(a) do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica, ainda, advertido de que o não cumprimento da pena poderá acarretar o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que, nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa de menor potencial ofensivo, não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Transito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:54

Recebidos os autos
25/04/2024 14:54

Homologada a Transação Penal
25/04/2024 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/04/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
14/03/2024 16:51

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 14/03/2024 15:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 06:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:16

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 15:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/01/2024 23:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/01/2024 22:42

Recebidos os autos
11/01/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 13:02

Juntada de Certidão
03/01/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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