15/07/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
14/07/2024 23:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:15

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SEVERINO OSVALDO DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CIRURGIA DE COLUNA.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE À VIDA OU À SAÚDE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MARCAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SISTEMA.

ENUNCIADO 93 DO CNJ.

ABUSIVIDADE NA DEMORA NA MARCAÇÃO DE CIRURGIA APÓS 180 DIAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o GDF forneça tratamento cirúrgico imediato para as deformidades de coluna do agravante. 2.

O agravante sustenta possuir 60 (sessenta) anos de idade e sofrer com um estreitamento foraminal e do canal dural em toda a coluna lombar por hipertorfia degenerativa facetaria e ligamentar (RNM da coluna lombossacra), gerando incapacidade de deambular e perda de sensibilidade motora no membro inferior direito. 3.

O relatório médico que fundamenta o pedido descreve atrofia importante nos membros inferiores, dificuldades de deambular e a perda na sensibilidade no membro inferior direito, sem explicitar, contudo, porque o tratamento cirúrgico é importante e no que se consiste, em qual frente é o tratamento.

Isso porque o médico teria de relatar qual procedimento pleiteia, para corrigir qual deformidade, não bastando alegação genérica de piora progressiva rápida. 4.

Embora a parte tenha juntado o pedido médico, não há no sistema solicitação de marcação no sistema.

A documentação apresentada pelo agravante demonstra a doença, o quadro clínico e as lesões na coluna, mas não é suficiente para comprovar o perigo de dano ao resultado útil ao processo.

No relatório médico juntado pela Agravante, não há qualquer menção à urgência em decorrência de grave risco à vida ou à prejuízo irreversível para o paciente, a não ser a piora do quadro de saúde (natureza inerente aos processos que envolvem adoecimento). 5.

Ausente dúvida sobre a necessidade de realização da cirurgia.

No entanto, não há pedido administrativo para marcação da cirurgia, não sendo cabível o avanço na lista de espera cirúrgica por ter a parte acessado o Poder Judiciário. 6.

O Enunciado n. 93 do CNJ considera excessiva a espera do paciente para realização de procedimentos cirúrgicos e tratamentos após 180 (cento e oitenta) dias, o que não ocorreu. 7.

Precedentes: Acórdão 1753333, 07027826420238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 15/9/2023; Acórdão 1749806, 07185927920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023. 8.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
26/04/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:13

Conhecido o recurso de SEVERINO OSVALDO DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*44-00 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 20:08

Recebidos os autos
06/03/2024 21:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/03/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:18

Decorrido prazo de SEVERINO OSVALDO DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*44-00 (AGRAVANTE) em 18/12/2023.
19/02/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SEVERINO OSVALDO DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:02

Recebidos os autos
22/11/2023 09:02

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 09:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
20/11/2023 14:56

Recebidos os autos
20/11/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/11/2023 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741547-04.2023.8.07.0001

Fabia Alves Bitencourt de Melo

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Ricardo Vicente de Paula

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0741547-04.2023.8.07.0001

Fabia Alves Bitencourt de Melo

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Mariana Duarte Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0706615-69.2023.8.07.0007

Carla Annyhelly de Souza Pereira Barbosa

Jhany Crysthina Martins de Araujo

Advogado: Elizangela Emanuella Barbosa Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0706615-69.2023.8.07.0007

Jhany Crysthina Martins de Araujo

Carla Annyhelly de Souza Pereira Barbosa

Advogado: Elizangela Emanuella Barbosa Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0700332-17.2024.8.07.0000

Kenia Maria de Oliveira Barros

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Guilherme Pereira Coelho Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 19:31

Exibir Processo