23/03/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 16:45

Recebidos os autos
07/03/2025 16:45

Determinado o arquivamento
06/03/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707475-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO MARQUES BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: PABILA PAMELA SOBRINHO BARBOSA CERTIDÃO De ordem, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar da petição de Id. 226068333 e anexo juntada pelo executado, bem como para requerer o que entender de direito, nos termos do despacho ao Id. 225772111.

Datado e assinado eletronicamente.
17/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 23:35

Recebidos os autos
12/02/2025 23:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:52

Recebidos os autos
28/01/2025 13:52

Determinado o arquivamento
28/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
27/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
21/12/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707475-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO MARQUES BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: PABILA PAMELA SOBRINHO BARBOSA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Em acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pelo executado, sob o nº 0740258-05.2024.8.07.0000, e distribuído à Segunda Turma Recursal (id. 219995922), foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN/DF a fim de que transfira o veículo para o nome do executado, sem prejuízo de regularização no futuro em caso de eventual localização do bem.

Certificado o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e diante das manifestações das partes, cumpra-se o determinado com a expedição de ofício ao Detran-DF, nos termos do acórdão de id. 219995922.

Ao (À) Senhor(a) Diretor(a) do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, determino a Vossa Senhoria que, no prazo de 5 (cinco) dias, anote no registro do veículo VW/PASSAT, cor branca, ano melo/fabricação: 1986, placa: GMJ5298, a transferência de propriedade desde o dia 13/05/2002 (data do comunicado de venda - id. 189576493) para a parte executada ANTONIO MARQUES BARBOSA, CPF: *00.***.*78-87 ESPÓLIO DE, QNN 39 CONJUNTO E- CASA 20 CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF, CEP 72225-395, tendo em vista o que restou decidido no r. acórdão de id. 219995922.

Deverá o expediente ser encaminhado com os documentos de id. 219995922, id. 189576493, pág. 1, id. 194988303 e id. 194988304.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO.

O presente deverá sem encaminhado por meio do Sistema SEI, via barramento, devendo ser respondido pelo mesmo canal, e poderá ser enviado por e-mail ao destinatário, ou por Mandado de Entrega.

O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected].

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/12/2024 17:46

Recebidos os autos
18/12/2024 17:46

Deferido o pedido de ANTONIO MARQUES BARBOSA - CPF: *00.***.*78-87 (EXECUTADO ESPÓLIO DE).
18/12/2024 17:46

em cooperação judiciária
18/12/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:03

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707475-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO MARQUES BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: PABILA PAMELA SOBRINHO BARBOSA DECISÃO Consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0740258-05.2024.8.07.0000, interposto pela parte executada, em trâmite na Segunda Turma Recursal, foi informado que o referido recurso encontra-se aguardando intimação da agravada para apresentação dos boletos para quitação dos débitos e foi deferido o pedido de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução até o julgamento do referido agravo (id. 212660346).

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo.

Sobrevindo o julgamento, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 19:56

Recebidos os autos
27/09/2024 19:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/09/2024 16:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707475-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO MARQUES BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: PABILA PAMELA SOBRINHO BARBOSA DECISÃO O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do decisum.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a decisão proferida.

Com efeito, não há que se falar em omissão na decisão prolatada, visto que a fundamentação desenvolvida encontra-se coerente com as alegações apresentadas, inexistindo qualquer vício a ser sanado nesse sentido, sendo de se destacar que a complexidade em proceder com a transferência não se relaciona ao prazo em si, mas quanto à extensão dos atos que envolvem o procedimento, tais como vistorias e pagamento de taxas, podendo ser exercido o direito de regresso posteriormente.

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:00

Recebidos os autos
13/09/2024 16:00

Indeferido o pedido de ANTONIO MARQUES BARBOSA - CPF: *00.***.*78-87 (EXECUTADO ESPÓLIO DE)
12/09/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/09/2024 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707475-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO MARQUES BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: PABILA PAMELA SOBRINHO BARBOSA CERTIDÃO De ordem, intime-se o exequente para se manifestar sobre o ID 209276511, no prazo de 5 (cinco) dias.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
29/08/2024 18:18

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707475-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA EXECUTADO: ANTONIO MARQUES BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: PABILA PAMELA SOBRINHO BARBOSA DECISÃO Retifique-se o polo passivo a fim de que conste “Espólio de” ANTONIO MARQUES BARBOSA, cadastrando-se a inventariante PABILA PAMELA SOBRINHO BARBOSA como representante legal, nos moldes disciplinados pela douta Corregedoria do TJDFT.

Foi proferida sentença condenando a parte requerida a: a) TRANSFERIR o registro de propriedade do veículo descrito na petição inicial (VW PASSAT, cor branca, ano/modelo 1986, placa GMJ5298) para o seu nome ou terceiro, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência); b) PAGAR todos os débitos que incidiram sobre o veículo, inclusive os tributos, multas e encargos, a partir da data da alienação, ou seja, 20/03/2001, ressaltando-se que poderá propor ação regressiva, se for o caso, em face do terceiro para quem vendeu o bem.

Após o trânsito em julgado, a parte requerente solicitou o cumprimento da sentença, pugnando pela intimação da parte requerida para cumprimento da obrigação de transferir o registro de propriedade do veículo descrito na petição inicial (VW PASSAT, cor branca, ano/modelo 1986, placa GMJ5298) para o seu nome ou terceiro, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência), e de pagar todos os débitos que incidiram sobre o veículo, inclusive os tributos, multas e encargos, a partir da data da alienação, ou seja, 20/03/2001.

Por outro lado, a parte executada manifestou nos autos esclarecendo que não sabe o paradeiro do veículo e requereu que o exequente junte aos autos os boletos para que viabilize o pagamento dos débitos em aberto, bem como seja expedido ofício ao DETRAN para a realização da transferência de propriedade do veículo.

Intimada para se manifestar acerca do requerimento da parte executada, o exequente se manteve inerte.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência compulsória do veículo, porquanto se trata de ato complexo, que necessita de vistoria do veículo, pagamento de taxas e apresentação de nada consta de débitos.

Intime-se a parte exequente para apresentar nos autos documentos constando todos os débitos em aberto incidentes sobre o veículo VW PASSAT, cor branca, ano/modelo 1986, placa GMJ5298, relacionando-os separadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Outrossim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de fixação de multa, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
20/08/2024 12:31

Recebidos os autos
20/08/2024 12:31

Deferido em parte o pedido de ANTONIO MARQUES BARBOSA - CPF: *00.***.*78-87 (EXECUTADO)
16/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707475-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO MARQUES BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: PABILA PAMELA SOBRINHO BARBOSA CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar da petição de Id. 201892101 apresentada pelo réu, bem como para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de Ceilândia/DF, Datado e assinado eletronicamente.
16/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:01

Transitado em Julgado em 08/07/2024
25/06/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:00

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707475-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO MARQUES BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: PABILA PAMELA SOBRINHO BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA em desfavor de ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES BARBOSA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 20/03/2001, vendeu o carro VW PASSAT, cor branca, ano/modelo 1986, placa GMJ5298, para o réu, tendo sido realizada a comunicação de venda em 13/05/2022.

Afirma que o réu nunca transferiu a titularidade do bem para o seu nome e encontra-se inadimplente no valor de R$ 10.333,55 (dez mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente a débitos de licenciamento, seguro obrigatório e multas.

Por essas razões, requer a declaração da venda do veículo objeto dos autos para o réu em 20/03/2001, a condenação do réu na obrigação de transferir o automóvel, pagamento dos débitos incidentes sobre o bem e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em contestação, a ré suscita preliminar a sua ilegitimidade passiva, sob alegação de que o veículo foi alienado à terceiro e não possui notícias sobre o seu paradeiro.

No mérito, alega que transferiu o veículo em 16/01/2024 para JEISON WAGNER DE OLIVEIRA DE SOUZA, conforme procuração anexada aos autos.

Sustenta que não possui responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real.

Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

A relação entre as partes é paritária e deve ser dirimida à luz do Código Civil.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados ao longo da instrução processual, restou provado que a parte autora celebrou contrato de compra e venda em 20 de março de 2021 com o requerido, conforme documento de id. 189576493, momento em que ocorreu a tradição do bem para o réu.

Desde então o requerido tornou-se o proprietário do veículo (CC, art. 1.267), mas não pagou todos os débitos incidentes e não regularizou a transferência de domínio, devendo ser responsabilizado pelos atos praticados por si ou por terceiros, por ele autorizados, na condução do veículo, a partir da data da venda.

O art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB - impõe ao novo proprietário (o adquirente, ora demandado) o dever de providenciar o registro da transferência da propriedade perante a autoridade pública.

Como o demandado ainda não efetuou a transferência, deve ser obrigado a fazê-lo.

Com efeito, o adquirente que recebe o veículo, ainda que com a intenção de posterior alienação, mediante outorga de procuração, e não faz a transferência da titularidade do bem recebido para o seu nome, atrai para si a corresponsabilidade pela omissão praticada pela pessoa para quem alienou o bem mediante substabelecimento.

O princípio da boa-fé objetiva impõe determinados deveres de conduta aos contratantes, devendo o adquirente cuidar para que, consumada a nova alienação, o primeiro vendedor não continue a figurar como proprietário do veículo junto ao órgão competente, sob pena de responder por eventuais efeitos danosos advindos de sua omissão durante a realização da operação de compra e venda.

Assim, como o demandado não efetuou a transferência espontaneamente, no prazo previsto em lei para promover os atos necessários, deve ser obrigado judicialmente a fazê-lo.

A despeito de o réu ter juntado aos autos procuração, datada de 16/04/2001, no qual transfere poderes sobre o veículo à terceiro (id. 198401256), não o exime da obrigação prevista no art. 123, §1º, do CTB no sentido de adotar as providências necessárias para que seja expedido novo Certificado de Registro de Veículo, vale dizer, operada a alienação, o adquirente deve transferir o veículo para o seu nome ou providenciar a transferência para o comprador seguinte (Acórdão 1834442, 07260893820238070003, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo o demandado proprietário e possuidor do veículo desde 20/03/2001 ele é o sujeito passivo das obrigações tributárias (IPVA) e administrativas (licenciamento, infrações de trânsito) que tenham como fato gerador a propriedade do bem.

Também deve ser compelido a pagar esses débitos, inclusive os que assumiu quando da celebração do contrato de compra e venda.

Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos apontados é do adquirente.

Em que pese a norma contida no art. 134 do CTB, quando se tem provado de forma inconteste a realização da tradição do bem, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo e gerados após a sua entrega deve recair sobre o adquirente.

Ressalta-se que, em que pese o documento de id. 189576493, juntado aos autos, constar o comunicado de venda para o requerente na data de 13/05/2002, este vendeu ao réu em 20/03/2001, assim o novo adquirente passou a ser o responsável pelos débitos a partir da respectiva tradição do bem.

Dessa forma, é dever do adquirente pagar os débitos gerados após a entrega do veículo, ainda que não tenha sido realizada a comunicação de venda ao Detran pelo vendedor, valendo destacar alguns julgados nesse sentindo (acórdão 1646948, 07072638120218070019, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022, e Acórdão 1105959, 07313014520168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2018, publicado no DJE: 6/7/2018).

Destarte, para efetuar a transferência da propriedade para o seu nome, o demandado terá que quitar todos os débitos pendentes sobre o bem.

Com efeito, em que pese a parte requerida afirme que tenha vendido o veículo para um terceiro adquirente, este não realizou negócio jurídico com o demandante.

Frisa-se que o requerido poderá propor ação regressiva, se for o caso, em face do terceiro para quem vendeu o veículo.

Registre-se que o cancelamento de débitos tributários que eventualmente venham a ser inscritos na dívida ativa, os quais têm o Distrito Federal como credor, exigiria a presença deste no polo passivo.

Como o Distrito Federal não é parte neste processo, não é possível a imposição de obrigação, a título de tutela específica.

Registre-se que o juízo cível é competente para declarar quem é o proprietário, mas não para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias do fato.

Considerando o Tema n. 1.118/STJ e a previsão contida no art. 1º, § 8º da L. 7.431/85, o alienante possui responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

No entanto, em que pese a responsabilidade perante o órgão ser solidária, entre as partes a obrigação pelo pagamento de todos os débitos relacionados ao veículo, a partir da data da compra e venda do bem, é do demandado.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o requerido a: a) TRANSFERIR o registro de propriedade do veículo descrito na petição inicial (VW PASSAT, cor branca, ano/modelo 1986, placa GMJ5298) para o seu nome ou terceiro, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência); b) PAGAR todos os débitos que incidiram sobre o veículo, inclusive os tributos, multas e encargos, a partir da data da alienação, ou seja, 20/03/2001, ressaltando-se que poderá propor ação regressiva, se for o caso, em face do terceiro para quem vendeu o bem.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, devidamente representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada pelo Juízo, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
21/06/2024 15:34

Recebidos os autos
21/06/2024 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/05/2024 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/05/2024 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 02:40

Recebidos os autos
15/05/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:16

Recebidos os autos
03/05/2024 17:16

Recebida a emenda à inicial
02/05/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707475-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DOS ANJOS JOSE COIMBRA REQUERIDO: ANTONIO MARQUES BARBOSA DECISÃO Ocorrendo o falecimento de uma pessoa natural, cabe aos seus herdeiros promover a abertura de inventário, visando a partilha dos bens do de cujus (art. 615, CPC).

O espólio, consistente no conjunto de bens deixados, será administrado provisoriamente por aquele que tem posse dos bens, até que seja nomeado e compromissado o inventariante (art. 613, CPC).

O inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, zelando pelos bens daquele que faleceu (art. 75, inciso VII, c/c art. 618, I, CPC).

Nas hipóteses em que não há espólio ou inventário, o conjunto de herdeiros detém a legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus.

Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos certidão de óbito e documento comprobatório da nomeação de Antônia de Maria Rodrigues Barbosa como inventariante do espólio de Antônio Marques Barbosa, caso em que esta possuirá legitimidade para representar o espólio em juízo, promovendo ainda a regularização do polo passivo da presente ação.

Caso contrário, deverá a parte autora, no mesmo prazo, regularizar o polo passivo da demanda.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:52

Recebidos os autos
26/04/2024 15:52

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:11

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
18/03/2024 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 20:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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