11/05/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
11/05/2024 17:24

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 03:36

Decorrido prazo de FERNANDO MORBECK CONDE MEIRELES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/04/2024.
26/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700800-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO MORBECK CONDE MEIRELES REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Aduz a parte requerente que, em 06/01/2020, adquiriu passagens de ida e volta de avião, previstas para o período de 23/03/2020 a 02/04/2020, pelo valor de R$ 2.438,68.

Contudo, em razão da pandemia, foi informada pela requerida que o pedido de remarcação dos voos fora cancelado e receberia crédito disponível sem data de validade, o que não ocorreu até este momento.

Narra que suportou os danos materiais referente às reservas de hospedagem de 03/02/2020 no valor de R$ 138,16.

Pugna, ao final, que a requerida seja obrigada a restituir os valores pagos, além da indenização por danos materiais e morais.

De início, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva elencada pela ré MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGENS S.A).

Isso porque, conforme a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações lançadas na inicial.

No caso vertente, a parte autora atribui responsabilidade à parte requerida pelos danos suportados, o que basta para evidenciar a sua pertinência subjetiva para ocupar o polo passivo desta demanda.

Ademais, cumpre anotar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC) e, por tratar-se de relação de consumo, impera a responsabilidade solidária das rés que integram a cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

Quanto à ação de recuperação judicial noticiada pela requerida, esclareço que o trâmite desta ação de conhecimento prosseguirá nos moldes do enunciado nº 51 do FONAJE, in verbis: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)”.

Em contestação, a parte requerida apresenta impugnação genérica acerca do descumprimento do contrato de prestação de serviços aéreos, tornando, portanto, incontroverso seu inadimplemento.

Ademais, é fato notório que, em razão da pandemia de Covid-19, as passagens emitidas são canceladas como medida de de contenção da propagação da pandemia (COVID-19).

Logo, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pela autora.

Segundo as informações prestadas pelo atendente da empresa requerida (ids. 183677198 e 183677203), os cupons e créditos foram suspensos, devido à deflagração da Recuperação Judicial, o que, conforme já consignado acima, não impede o processamento desta demanda e o reconhecimento judicial do crédito do autor.

Como a requerida não emitirá as passagens adquiridas para viagem, tal como contratadas, é de rigor a restituição dos valores adiantados pelo consumidor, como medida apta a reparar o dano material suportado pela falha da fornecedora dos serviços (art. 14 do CDC).

Nesse particular, a requerente comprovou o desembolso de R$ 2.438,68 com a aquisição de passagens aéreas, conforme consta dos documentos IDs 183677195, 183677196 e 183677202, valor esse que lhe deve ser integralmente restituído.

Assim, outra solução judicial não há senão obrigar a requerida a restituir ao autor os valores pagos referentes ao serviço não prestado.

Porém, a título de reparação por danos materiais, eventuais despesas do consumidor com a hospedagem cancelada (id. 183677204) não podem ser imputadas à conduta requerida, uma vez que o cancelamento das passagens, em 03/2020, foi realizado a pedido do próprio consumidor, em razão da pandemia do COVID-19.

Portanto, nesse ponto, a conduta da requerida não se revestiu de ilicitude, razão pela qual não pode responder pelo prejuízo do consumidor com a hospedagem inicialmente planejada.

Quanto ao dano moral, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção ao autor.

Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Assim sendo, o fato acima descrito não pode ser convertido em indenização por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade.

No caso, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade dos requerentes.

Os transtornos por eles narrados não ensejam indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Trata-se, portanto, de mero inadimplemento contratual que não rende ensejo à indenização de cunho moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para resolver o contrato e condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 2.438,68, corrigido monetariamente pelo INPC a contar do desembolso, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Com isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de início de cumprimento de sentença será indeferido, devendo o credor habilitar seu título em momento oportuno, por via própria, em razão do deferimento de recuperação judicial da requerida.

Ante a referida isenção geral, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade deverá ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente
22/04/2024 11:49

Recebidos os autos
22/04/2024 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
26/03/2024 18:32

Decorrido prazo de FERNANDO MORBECK CONDE MEIRELES - CPF: *37.***.*46-73 (REQUERENTE) em 25/03/2024.
26/03/2024 04:13

Decorrido prazo de FERNANDO MORBECK CONDE MEIRELES em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/03/2024 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 02:39

Recebidos os autos
11/03/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/01/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/01/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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