27/08/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:36

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:26

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:05

Recebidos os autos
11/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702387-90.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACSON PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que não há nos autos comprovante de implantação do beneficio concedido em sentença.

Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o INSS implantou aposentadoria por invalidez acidentária desde 20/06/2024, juntando declaração de beneficios.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/06/2025 21:15

Recebidos os autos
23/06/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 13:25

Recebidos os autos
27/05/2025 13:25

Outras decisões
22/05/2025 20:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:44

Recebidos os autos
28/04/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:08

Expedição de Ofício.
24/03/2025 13:08

Expedição de Ofício.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
19/12/2024 18:37

Recebidos os autos
19/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/12/2024 18:37

Outras decisões
19/12/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 13:53

Recebidos os autos
25/10/2024 13:53

Outras decisões
24/10/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2024 13:08

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702387-90.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACSON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jacson Pereira da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, sustentando em síntese, que exercia a função de mecânico e vigilante e que sofreu acidente do trabalho em 30/06/22, consistente em colisão automobilística no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, a lhe causar lesões ortopédicas, recebendo o benefício, mas que está incapacitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 20/06/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de aposentadoria por invalidez.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 16/07/22 com cessação programada para 31/12/24.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de fratura de vértebra lombar, paraplegia flácida e dor crônica, concluindo que se trata de diagnóstico resultante do acidente de trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da perícia médica judicial, em 20/06/24, ocasião em que a invalidez se constituiu.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por invalidez acidentária desde 20/06/24, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:01

Recebidos os autos
10/09/2024 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/09/2024 14:17

Recebidos os autos
10/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:30

Recebidos os autos
30/07/2024 19:30

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:12

Juntada de Petição de laudo
20/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:43

Decorrido prazo de JACSON PEREIRA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:53

Juntada de intimação
10/05/2024 17:29

Recebidos os autos
10/05/2024 17:29

Nomeado perito
10/05/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 17:29

Outras decisões
07/05/2024 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2024 20:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702387-90.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACSON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/04/2024 22:37

Recebidos os autos
24/04/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700101-66.2024.8.07.0007

Luis Sergio Alves de Andrade

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Guilherme Correa da Frota

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0700101-66.2024.8.07.0007

Luis Sergio Alves de Andrade

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0700800-57.2024.8.07.0007

Fernando Morbeck Conde Meireles

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A &Quot;Em Recuperacao...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0702396-52.2024.8.07.0015

Ana Moreira das Dores

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0702206-89.2024.8.07.0015

Euro Seguranca Privada Eireli - ME

Inss

Advogado: Leonardo Serra Rossigneux Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 18:11

Exibir Processo