12/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 02:39

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:37

Recebidos os autos
31/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:11

Recebidos os autos
29/07/2025 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 14:10

Recebidos os autos
07/07/2025 14:10

Outras decisões
07/07/2025 14:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:12

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.
20/03/2025 19:49

Recebidos os autos
20/03/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 19:49

Outras decisões
11/03/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
20/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727793-84.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEIA SANTOS LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2025 09:42:45.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
15/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:47

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 12:47

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 15:04

Recebidos os autos
14/01/2025 15:04

Outras decisões
13/01/2025 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
23/12/2024 09:58

Recebidos os autos
23/12/2024 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/11/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/11/2024 11:30

Recebidos os autos
12/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:07

Expedição de Ofício.
30/10/2024 13:07

Expedição de Ofício.
29/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 13:57

Recebidos os autos
25/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 13:56

Recebidos os autos
22/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ROSIMEIA SANTOS LIMA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:51

Expedição de Mandado.
30/09/2024 21:04

Recebidos os autos
30/09/2024 21:04

Outras decisões
24/09/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:13

Recebidos os autos
06/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:13

Outras decisões
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727793-84.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEIA SANTOS LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 18:20:30.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
30/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:36

Recebidos os autos
19/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:40

Decorrido prazo de ROSIMEIA SANTOS LIMA em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:01

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:09

Recebidos os autos
28/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/06/2024 15:09

Outras decisões
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727793-84.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEIA SANTOS LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 17:38:11.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
27/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:04

Recebidos os autos
13/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:03

Outras decisões
12/06/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:16

Recebidos os autos
11/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:57

Recebidos os autos
19/04/2024 13:57

Outras decisões
17/04/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/04/2024 16:35

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ROSIMEIA SANTOS LIMA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727793-84.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIA SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Rosimeia Santos Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de operadora de caixa e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 26/05/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Designada audiência, foi ouvida uma testemunha.

Intimadas as partes para alegações finais. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que o segurado sofria sobrecarga emocional durante o exercício da atividade profissional, que lhe exigia o cumprimento de metas de vendas frequentemente inatingíveis e que extrapolam os limites da capacidade humana, assim como exposto a constrangimentos pessoais pela chefia imediata, inclusive perante outros empregados.

O perito oficial atestou ser o segurado portador de transtornos ansiosos mistos, revelando que há incapacidade laboral temporária e total, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a origem de seu homônimo de natureza estritamente previdenciária concedido equivocadamente na via administrativa, em 10/02/22, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 26/05/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 10/02/22 até prazo não inferior a 26/05/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-doença acidentário.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/02/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:37

Recebidos os autos
27/02/2024 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 08:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2024 05:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:55

Juntada de Petição de alegações finais
15/02/2024 02:29

Publicado Ata em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Segue ata de audiência.
08/02/2024 11:26

Juntada de gravação de audiência
08/02/2024 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 16:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
08/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2024 18:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 16:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/02/2024 18:54

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:32

Decorrido prazo de ROSIMEIA SANTOS LIMA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:29

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727793-84.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIA SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 15:22:24.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
19/01/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:06

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:38

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:20

Recebidos os autos
29/11/2023 19:20

Outras decisões
29/11/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:41

Publicado Despacho em 10/11/2023.
09/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:17

Recebidos os autos
07/11/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2023 03:22

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
05/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:58

Recebidos os autos
03/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ROSIMEIA SANTOS LIMA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:08

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 12:57

Recebidos os autos
03/10/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/10/2023 03:58

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ROSIMEIA SANTOS LIMA em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:24

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727793-84.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIA SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ao(a) perito(a) subscritor(a) do laudo de ID 166211623, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos quesitos suplementares de ID 169356151 - Pág. 7.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:25

Recebidos os autos
29/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727793-84.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIA SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/07/2023 18:33

Recebidos os autos
26/07/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
23/07/2023 00:42

Juntada de Petição de laudo
19/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:55

Recebidos os autos
19/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 18/07/2023 23:59.
26/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 01:07

Decorrido prazo de ROSIMEIA SANTOS LIMA em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 14:29

Juntada de intimação
07/02/2023 18:46

Recebidos os autos
07/02/2023 18:46

Nomeado perito
07/02/2023 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 18:46

Outras decisões
03/02/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/02/2023 12:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/02/2023 00:33

Publicado Despacho em 03/02/2023.
03/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 11:13

Recebidos os autos
01/02/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:25

Publicado Despacho em 05/12/2022.
06/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 14:53

Recebidos os autos
01/12/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:11

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:09

Distribuído por sorteio
29/11/2022 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2022 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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