15/05/2024 18:45

Baixa Definitiva
15/05/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:45

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNFIMO VALOR DA CAUSA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

NECESSIDADE.

OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB.

DESPROPORCIONALIDADE.

INAPLICABILIDADE. 1.

Dispõe o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, que nas causas em que o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do mencionado artigo.

A aludida regra deve ser aplicada no caso em exame, considerado o baixo valor da causa. 2.

Incabível a aplicação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, pois a obediência aos valores previstos na tabela da OAB, se mostra desproporcional para remunerar o trabalho exercido pelo advogado nos presentes autos. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
23/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:13

Conhecido o recurso de PATRICIA CASSIA NEVES VICENTE - CPF: *37.***.*56-40 (APELANTE) e provido em parte
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:57

Juntada de intimação de pauta
02/02/2024 14:00

Recebidos os autos
29/09/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/09/2023 14:21

Recebidos os autos
29/09/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/09/2023 15:19

Recebidos os autos
25/09/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741806-02.2023.8.07.0000

Sarah Morais Oliveira

Jefferson Franco de Lima

Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0716466-56.2023.8.07.0000

Vanusa Rodrigues

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Maria Herminia Werneck Moreira da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0713966-17.2023.8.07.0000

Raquel Barbosa de Albuquerque

Columbia Investimentos e Participacoes L...

Advogado: Carlos Odon Lopes da Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0747796-71.2023.8.07.0000

Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobra...

Raisa Vieira de Paula

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0741315-92.2023.8.07.0000

Aquila dos Santos Jacobosque Bruno

Transportadora Itapemirim S/A

Advogado: Leonardo de Miranda Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 15:48

Exibir Processo