22/05/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:14

Expedição de Ofício.
22/05/2024 14:13

Transitado em Julgado em 15/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VANUSA RODRIGUES em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 15/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/2021.

MÚTUO BANCÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA.

SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 3.

Incabível, na ação de repactuação de dívidas, salvo motivo extraordinário, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 4.

Ausentes os requisitos necessários, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na origem. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
23/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:09

Conhecido o recurso de VANUSA RODRIGUES - CPF: *05.***.*07-20 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 17:07

Recebidos os autos
13/11/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/11/2023 14:56

Desentranhado o documento
10/11/2023 14:55

Desentranhado o documento
10/11/2023 14:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVADO) em 04/07/2023.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 14:21

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2023 15:57

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:55

Expedição de Mandado.
19/07/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 00:08

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/07/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de VANUSA RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 02:22

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2023 02:22

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 13:58

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:58

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:58

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:57

Expedição de Ofício.
12/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:17

Recebidos os autos
03/05/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/05/2023 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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