05/09/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de TGI INC TECNOLOGIA LTDA em 13/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
08/07/2025 16:42

Recebidos os autos
08/07/2025 16:42

Outras decisões
08/07/2025 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
10/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de TGI INC TECNOLOGIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
15/04/2025 17:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
07/04/2025 11:41

Recebidos os autos
07/04/2025 11:41

Deferido o pedido de EZZEPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-06 (REU).
24/03/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/03/2025 15:30

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de EZZEPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de TGI INC TECNOLOGIA LTDA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708198-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TGI INC TECNOLOGIA LTDA REU: EZZEPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TGI INC TECNOLOGIA LTDA em face de EZZEPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora alega que a requerida disponibiliza um dispositivo que viabiliza transações comerciais para plataformas de jogos online.

No último procedimento realizado, a requerida promoveu o bloqueio de R$489.000,00 sob alegação de suspeita de fraude.

Relata que buscou esclarecimentos, sem obter resposta, razão pela qual ingressou com a presente demanda, requerendo a concessão de tutela de urgência para desbloqueio do valor, a sua confirmação, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00.

Junta documentos (emenda substitutiva de id. 196885663).

A tutela de urgência foi indeferida conforme decisão de ID 194312911.

A requerida foi citada e apresentou contestação (ID 204366254), na qual impugna as alegações da autora e requer a improcedência dos pedidos.

Sustenta que não há valores bloqueados e que a demandante não comprovou a legalidade dos valores reclamados.

Alega ainda que diversos clientes da autora solicitaram o estorno de transações via Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, apontando fraude.

Argumenta que atuou conforme regulamentação vigente e que a autora agiu de má-fé ao ajuizar a demanda, razão pela qual pugna pela aplicação de multa.

A parte autora apresentou réplica (ID 208264962), reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações da contestação.

O juízo considerou que a matéria se trata unicamente de direito, dispensando instrução processual e indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

ID 211794300.

As partes não apresentaram novos pedidos de produção de provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

De início, tenho que a relação contratual mantida entre as partes é paritária, pois ausente qualquer indício mínimo a caracterizá-las como fornecedor e consumidor.

O ajuste foi entabulado entre sujeitos de direitos ocupantes de mesma posição jurídica, pelo que será apreciado tendo como norte os princípios e regras constantes do Código Civil.

Cinge-se a controvérsia à existência ou não de inadimplemento contratual da ré quanto ao bloqueio do importe de R$489.000,00 de titularidade da autora e se houve dano moral compensável oriundo de tal conduta.

O contrato firmado entre as partes está demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos, assim como pela narrativa apresentada por ambas.

De igual modo, está provado que a quantia de R$489.000,00 não foi disponibilizada à autora, por haver diversas contestações por meio de MED (Mecanismo Especial de Devolução) e suspeitas nas transações efetuadas, id. 196885672.

Depreende-se do acervo probatório anexado à contestação que a ré atuou conforme os ditames previstos pelo Banco Central do Brasil.

Com efeito, a relação contida ao id. 204366261 e o extrato de id. 204366263 dão conta de que no dia 04 de março de 2024 a autora recebeu valores vultuosos[i], os quais foram transferidos quase que imediatamente.

Chama à atenção, por exemplo, que na data acima, a requerente movimentou aproximadamente R$200.000,00 entre às 04h40 e 08h27, um período de quatro horas.

Cabia à demandante, assim, provar a regularidade de sua atividade e dos valores percebidos, haja vista a imposição regulamentar a que a ré está submetida[ii].

Entretanto, não há nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido.

A argumentação da autora de que “empresas de tecnologia, especialmente aquelas que operam em setores como jogos de apostas e cassinos online, frequentemente obtêm rendimentos exponenciais em curto período devido à grande procura por esses entretenimentos por parte de seus clientes” (id. 208264962 - Pág. 3) além de ser insuficiente para afastar a suspeita e a obrigação da requerida em adotar a conduta determinada pelo BACEN, encontra-se em dissonância com seu contrato social.

Isso porque, o objetivo social da autora é “comércio varejista de artigos de colchoaria, móveis, calçados, vestuário e acessórios, artigos esportivos, perfumaria e de higiene pessoal, bebidas, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, equipamentos de telefonia e comunicação e outros artigos usados” (cláusula terceira - id. 196885667 - Pág. 3).

A indicar que não tem relação alguma com a atividade de venda realizada em plataforma de jogos online, suposta origem das quantias bloqueadas/estornadas pela requerida.

Neste cenário, não se desincumbido a autora em provar a regularidade dos valores recebidos e, sobretudo, por ter a ré atuado em exercício regular do direito, descabida a alegação de que houve ato ilícito a subsidiar os pedidos formulados.

Ante o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos.

Custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, pela autora.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente) [i] A título exemplificativo, no dia 04.03.2024 às 04h41 e 04h47, a autora recebeu R$4.000,00 e R$2.000,00 via pix efetuados em diferença de apenas seis minutos; situação repetida às 04h51 e 04h54.

Os valores supracitados e os demais recebidos no mesmo dia foram transferidos às 05h48, isto é, uma hora depois para “remessa crypto” – id. 204366263 - Pág. 5. [ii] https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/FAQ_Participantes.pdf
12/02/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
12/02/2025 10:18

Recebidos os autos
12/02/2025 10:18

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
28/01/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/01/2025 15:53

Recebidos os autos
28/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TGI INC TECNOLOGIA LTDA em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Diante de tais premissas, dou o feito por saneado.

Na forma do art. 370 do CPC, dispensa-se a produção de provas.

Preclusa, remetam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
23/09/2024 08:15

Recebidos os autos
23/09/2024 08:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/08/2024 09:25

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
02/08/2024 18:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 16:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
05/06/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 11:34

Recebidos os autos
05/06/2024 11:34

Recebida a emenda à inicial
24/05/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/05/2024 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 14:25

Recebidos os autos
10/05/2024 14:25

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição, nos termos desta decisão, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC).

A emenda deverá ser apresentada mediante a juntada de nova inicial.

DETERMINO à Secretaria as retificações necessárias junto ao sistema para excluir o segredo de justiça, pois o objeto da lide está pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
23/04/2024 16:35

Recebidos os autos
23/04/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/04/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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