22/11/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:07

Transitado em Julgado em 25/10/2024
29/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 18:48

Recebidos os autos
25/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/10/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:47

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:33

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE PINHO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LAURY MINDAS em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:05

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 15:20

Recebidos os autos
29/05/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:43

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2024 03:06

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768159-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE CARNEIRO DE PINHO, LAURY MINDAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual JOSÉ CARNEIRO DE PINHO e LAURY MINDAS, qualificados nos autos, acionam o Poder Judicante e requerem que seja determinado ao DETRAN/DF a transferência da infração SA3518734 para o segundo autor.

Para tanto, invocam que a infração fora cometida pelo segundo autor, sob a alegação de que era a responsável pela condução do veículo mencionado, embora o automóvel seja de propriedade do autor. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral.

Sobre a transferência da responsabilidade pela infração, a redação do art. 257, §7º do CTB assim dispõe: Art. 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Destaque acrescido).

Nesse sentido, conforme expressa disposição legal, o proprietário do veículo tinha prazo de 30 dias para indicar o condutor responsável pela infração.

No caso em tela, o proprietário do veículo não indicou o condutor responsável pela infração no prazo legal.

Ademais, da análise dos autos, não se verifica prova robusta de que as infrações teriam sido cometidas pelo segundo requerente.

Trata-se de mera ilação, incomprovada e sem qualquer sustentáculo em elementos de prova, ainda que mínimos.

Nesse sentido, trago a lume o seguinte precedente, aplicável à espécie: ADMINISTRATIVO.TRÂNSITO.COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA DO DIREITO DE DIRIGIR - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA ROBUSTA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Na situação dos autos, pretendem os autores e recorridos a anulação de três autos de infrações de trânsito, por pretensa ausência de notificação de autuação (autos de infração nº CJ00284399, nº CJ00326578 e nº CJ00389248), ou, subsidiariamente, em caso de sua validade, a transferência dos pontos referentes a cada uma delas, para quem seria o verdadeiro infrator, o segundo autor, Marcos Martins Farias, uma vez que a primeira requerente, Dayane dos Santos Martins, teria emprestado seu veículo a tal pessoa, que então teria cometido as infrações. 2.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a validade dos autos de infração e acolheu o pedido de transferência das pontuações respectivas ao segundo autor. 3.

Inconformado, apenas o réu apresentou recurso inominado em que se insurge contra a obrigação fixada (transferência da pontuação para o prontuário do segundo autor). 4.

Apesar de ser possível a indicação do infrator - a pessoa que estaria conduzindo o veículo no momento da autuação -, a posteriori e em juízo, tal demonstração, depois do transcurso do prazo legal administrativo, deve ser amparada em robusta evidência probatória, de modo a ficar demonstrada a situação em que cada multa foi aplicada, além do motivo de não ter sido indicado o condutor/infrator no prazo legalmente previsto. 5.

A mera indicação de parentes para assumir as infrações cometidas, tempos após os fatos, e a sua simples reiteração em juízo, não bastam para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e mais se presta à conveniente tentativa de furtar-se o infrator da responsabilização pelos atos cometidos. 6.

Registre-se que a indicação do motorista infrator não foi motivada pelas próprias infrações, mas sim, foi um ato posterior, em outro processo administrativo, e então utilizada como tese defensiva de negativa de autoria das infrações, para esquivar-se da responsabilização, ante a possibilidade de a primeira autora não conseguir obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 8.

Nessa situação, faz-se necessária uma comprovação robusta dos fatos.

A presunção de boa-fé da declaração de indicação do terceiro condutor fica relativizada, ante a utilização dessa prerrogativa como tese defensiva em outro processo administrativo.

Nessa ótica, entendo que a parte autora e recorrida deixou de cumprir o seu dever de comprovação adequada dos fatos e circunstâncias que envolveram as autuações, em dissonância com o previsto no art. 373, I, do CPC/2015. 9.

Assim, não tendo os autores e recorridos se desincumbido satisfatoriamente do ônus de esclarecer as situações relativas a cada uma das infrações, é caso de conhecer e prover o recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11.

Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12.

Sem custas, nem honorários. (Acórdão 1271486, 07516280620198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no PJe: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extingo o processo, com arrimo no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/04/2024 17:52

Recebidos os autos
22/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:52

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/03/2024 19:11

Recebidos os autos
06/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:14

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:18

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 17:05

Recebidos os autos
28/11/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:20

Recebidos os autos
27/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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