12/09/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de WILLOW ALBUQUERQUE SANTOS COSTA em 21/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/08/2024.
01/08/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:40

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 16:40

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 19:30

Recebidos os autos
30/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:59

Recebidos os autos
25/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2024 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:19

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:19

Expedição de Ofício.
21/05/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.
04/04/2024 14:15

Recebidos os autos
04/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/04/2024 14:15

Outras decisões
03/04/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.
09/02/2024 13:55

Recebidos os autos
09/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 14:43

Recebidos os autos
08/02/2024 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
02/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2024 14:09

Recebidos os autos
02/02/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/02/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2023 14:45

Recebidos os autos
14/11/2023 14:45

Outras decisões
14/11/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2023 11:42

Transitado em Julgado em 14/11/2023
14/11/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:46

Decorrido prazo de WILLOW ALBUQUERQUE SANTOS COSTA em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:46

Publicado Intimação em 21/09/2023.
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0708876-80.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLOW ALBUQUERQUE SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Willow Albuquerque Santos Costa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de técnico de laboratório e que sofreu acidente do trabalho em 12/02/21, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 13/07/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 18/08/21 a 31/12/21.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro inferior esquerdo resultante de fratura de tíbia e fíbula, tratadas cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 31/12/21, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/01/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:09

Recebidos os autos
18/09/2023 18:09

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:36

Decorrido prazo de WILLOW ALBUQUERQUE SANTOS COSTA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/08/2023 00:40

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0708876-80.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLOW ALBUQUERQUE SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 14:39:10.

RIVA SILVA FREIRE Servidor Geral
02/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:16

Publicado Intimação em 31/07/2023.
28/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0708876-80.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLOW ALBUQUERQUE SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:06

Recebidos os autos
26/07/2023 18:06

Outras decisões
25/07/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2023 15:16

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:34

Juntada de Petição de laudo
13/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 01:13

Decorrido prazo de WILLOW ALBUQUERQUE SANTOS COSTA em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 17:45

Juntada de intimação
26/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:02

Recebidos os autos
23/05/2023 18:02

Outras decisões
23/05/2023 18:02

Nomeado perito
09/05/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2023 16:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2023 02:26

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:25

Recebidos os autos
27/04/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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