25/06/2024 20:44

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 20:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:10

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 05:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR FALQUETO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:13

Decorrido prazo de JOSE HELDER FALQUETO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:13

Decorrido prazo de ISMAEL FALQUETO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:13

Decorrido prazo de PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:07

Decorrido prazo de EGIDIO ANTONIO DALBEM em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0009819-61.2006.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EGIDIO ANTONIO DALBEM, PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO EXECUTADO: ISMAEL FALQUETO, JOSE HELDER FALQUETO, PAULO CESAR FALQUETO SENTENÇA EGIDIO ANTONIO DALBEM e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ISMAEL FALQUETO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 55333131) e foi suspenso por falta de bens em 21/09/2016 (ID 55356808).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 20:00

Recebidos os autos
27/05/2024 20:00

Declarada decadência ou prescrição
20/05/2024 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR FALQUETO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE HELDER FALQUETO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ISMAEL FALQUETO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de EGIDIO ANTONIO DALBEM em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0009819-61.2006.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EGIDIO ANTONIO DALBEM, PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO EXECUTADO: ISMAEL FALQUETO, JOSE HELDER FALQUETO, PAULO CESAR FALQUETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 01/02/2017 pela Decisão de ID 55356814, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Confissão de Dívida ID 55333131).

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
23/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:05

Processo Desarquivado
18/11/2021 19:31

Arquivado Provisoramente
18/11/2021 19:31

Expedição de Certidão.
11/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 15:37

Recebidos os autos
09/11/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de EGIDIO ANTONIO DALBEM em 04/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 13:20

Expedição de Certidão.
09/07/2021 13:19

Processo Desarquivado
27/05/2021 20:45

Arquivado Provisoramente
27/05/2021 20:41

Expedição de Certidão.
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 17:26

Processo Desarquivado
12/05/2021 17:26

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:32

Arquivado Provisoramente
06/05/2021 14:32

Expedição de Certidão.
27/04/2021 02:44

Publicado Despacho em 27/04/2021.
27/04/2021 02:44

Publicado Despacho em 27/04/2021.
27/04/2021 02:44

Publicado Despacho em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 19:05

Recebidos os autos
22/04/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de EGIDIO ANTONIO DALBEM em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO em 29/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 18:18

Expedição de Certidão.
03/03/2021 18:15

Processo Desarquivado
24/03/2020 14:43

Arquivado Provisoramente
19/03/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 03:11

Publicado Certidão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:11

Publicado Certidão em 05/03/2020.
04/03/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 17:26

Expedição de Certidão.
04/02/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008541-10.2015.8.07.0007

Itau Unibanco S.A.

Ec Elage Bar, Restaurante e Lanchonete L...

Advogado: Andre Vidigal de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0014661-06.2014.8.07.0007

Uniao Norte Brasileira de Educacao e Cul...

Jose Luiz Neto

Advogado: Elida Aparecida Oliveira Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0005157-98.1999.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Mitiko Fujichina

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0708756-27.2024.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Paulo Henrique Pinheiro Inacio

Advogado: Edilson Meireles Araujo Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0025654-45.2013.8.07.0007

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Messias Salatiel Ramos

Advogado: Marcelo Alves de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2020 18:29

Exibir Processo