24/07/2025 13:41

Recebidos os autos
24/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
03/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2026 15:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
06/03/2025 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:30

Recebidos os autos
06/02/2025 09:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
05/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:06

Juntada de citação
08/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
06/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
27/12/2024 13:31

Juntada de Certidão
26/12/2024 18:24

Expedição de Carta.
23/12/2024 17:06

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2024 18:42

Recebidos os autos
19/12/2024 18:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/12/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/12/2024 07:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/12/2024 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:24

Recebidos os autos
27/11/2024 17:24

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
27/11/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/11/2024 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:24

Recebidos os autos
01/07/2024 20:24

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 28/06/2024
01/07/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/07/2024 19:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:10

Recebidos os autos
28/06/2024 17:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
26/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 05:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 19:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:28

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0716049-91.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CHARLES DE JESUS DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por CHARLES DE JESUS, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4, inciso II, do Código Penal.

O investigado está assistido pelo NPJ/UNICEPLAC (ID 191070089).

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 191070090. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 182209243); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário CHARLES DE JESUS.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
23/04/2024 15:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:11

Recebidos os autos
22/04/2024 19:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:58

Recebidos os autos
17/01/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
17/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/01/2024 05:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
22/12/2023 12:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/12/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:29

Expedição de Alvará de Soltura .
18/12/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/12/2023 14:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/12/2023 11:05

Juntada de gravação de audiência
17/12/2023 17:17

Juntada de Certidão
17/12/2023 15:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/12/2023 11:28

Juntada de laudo
16/12/2023 18:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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