20/05/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:38

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EDNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

SISBAJUD.

TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DEFERIMENTO.

ARTIGO 151, II DO CTN.

BLOQUEIO NECESSÁRIO À GARANTIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso, o valor que se pretende desbloquear é exatamente o que serve de garantia da suspensão da exigibilidade do crédito nos autos da ação anulatória, em atendimento ao que preceitua o artigo 151, II do CTN (Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral.).

Assim, considerando que a decisão prolatada nos autos da ação anulatória, pela qual deferido o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, somente foi possível em razão da garantia do juízo decorrente da penhora em discussão, inviável o desbloqueio do montante penhorado.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2.

Recurso conhecido e não provido.
23/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:16

Conhecido o recurso de EDNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*22-87 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 18:19

Recebidos os autos
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EDNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:15

Recebidos os autos
17/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/11/2023 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2023 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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