20/05/2024 18:16

Recebidos os autos
20/05/2024 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
20/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 16:51

Transitado em Julgado em 24/05/2024
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de VANDERLEY JOSE DIAS em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:17

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708216-80.2023.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: VANDERLEY JOSE DIAS SENTENÇA SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMETNO S/A propõe ação busca e apreensão em face de VANDERLEY JOSÉ DIAS, partes qualificadas nos autos.

Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo CHEVROLET/ONIX, placa QNU7E96, Renavam *11.***.*54-88, Chassi 9BGKL48U0JB232611, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$44.209,51, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$1.507,05, de 12/04/2023 a 12/03/2027, contrato n.º 052163107 (ID 176751887).

Afirma que a partir de 12/05/2023, a requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada (ID 176751889), restando uma dívida de R$ 49.203,53 (ID 176751894).

Requer, pois, a apreensão do bem, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 176751882 a 176751894).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 178701349.

Restrição RENAJUD não anotada.

Regularização da representação processual do réu no ID 179920481.

Mandado de busca e apreensão cumprido em 27/11/2023 e réu citado no mesmo dia, conforme ID 181677745, no endereço LOTE 16, CONJUNTO 26, QN 1, RIACHO FUNDO I/DF, CEP 71805-126.

Não foi juntada contestação ou purgada a mora.

No ID 182390210, o patrono do réu noticiou a renúncia dos poderes recebidos.

No ID 190266614, o autor pediu o julgamento da demanda.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de consórcio, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo CHEVROLET/ONIX, placa QNU7E96, Renavam *11.***.*54-88, Chassi 9BGKL48U0JB232611, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$44.209,51, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$1.507,05, de 12/04/2023 a 12/03/2027, contrato n.º 052163107 (ID 176751887).

Apesar de citado e intimado, o réu não juntou contestação, razão pela qual decreto a revelia dessa parte, nos termos do art. 344 do CPC.

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial de ID 176751889.

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º (5 dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 178047450 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo CHEVROLET/ONIX, placa QNU7E96, Renavam *11.***.*54-88, Chassi 9BGKL48U0JB232611.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ R$ 49.203,53, em 30/10/2023), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Restrição RENAJUD não anotada.

Anote a baixa do sigilo do processo.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6
22/04/2024 16:58

Recebidos os autos
22/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/03/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de VANDERLEY JOSE DIAS em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 21:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/12/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 19:15

Recebidos os autos
20/11/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:15

Recebida a emenda à inicial
20/11/2023 19:15

Outras decisões
20/11/2023 19:15

Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 18:53

Recebidos os autos
07/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:53

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728164-74.2024.8.07.0016

Milhao Industria e Comercio de Ingredien...

Bioreativa Agrovet LTDA

Advogado: Dirceu Marcelo Hoffmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0711556-40.2024.8.07.0003

Paloma Aguiar de Souza

K V de S Brito Agropecuaria LTDA

Advogado: Sandro de Paula Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0708896-02.2022.8.07.0017

Camila Mazuad

Eliane Silva dos Santos

Advogado: Anderson Clayton Oliveira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0708896-02.2022.8.07.0017

Eliane Silva dos Santos

Camila Mazuad

Advogado: Anderson Clayton Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0702494-31.2024.8.07.0017

Fernanda Luzia Moreira Magalhaes

Isaque Luan Tavares dos Santos

Advogado: Fatima do Carmo Freitas de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 14:01

Exibir Processo