TJDFT - 0745322-30.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 20:23
Arquivado Definitivamente
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20/05/2024 20:23
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 11:03
Transitado em Julgado em 17/05/2024
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18/05/2024 02:16
Decorrido prazo de SAYURI MIAHIRA REZENDE em 17/05/2024 23:59.
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01/05/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2024 23:59.
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25/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 25/04/2024.
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24/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONSUMIDOR AUTOR.
FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO.
PRERROGATIVA.
I – A r. decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC, no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.
REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
II – O consumidor pode optar por ajuizar a ação em foro diverso do seu domicílio, renunciando a prerrogativa legal e escolhendo o foro da sede do Banco-réu, o que não viola as normas de acesso aos órgãos do Judiciário, pois ausente escolha aleatória, nem as de defesa de seus direitos, art. 6º, incs.
VII e VIII, e art. 101, inc.
I, ambos do CDC.
III – Agravo de instrumento provido. -
22/04/2024 21:46
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 13:51
Conhecido o recurso de SAYURI MIAHIRA REZENDE - CPF: *51.***.*97-00 (EMBARGANTE) e provido
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11/04/2024 17:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/04/2024 10:14
Juntada de Petição de memoriais
-
13/03/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 14:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/03/2024 14:22
Recebidos os autos
-
28/02/2024 23:16
Juntada de Certidão
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28/02/2024 22:32
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
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28/02/2024 22:30
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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12/02/2024 10:13
Juntada de Petição de memoriais
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25/01/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 15:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/12/2023 06:09
Recebidos os autos
-
01/12/2023 16:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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28/11/2023 02:19
Decorrido prazo de SAYURI MIAHIRA REZENDE em 27/11/2023 23:59.
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20/11/2023 02:32
Publicado Decisão em 20/11/2023.
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20/11/2023 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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16/11/2023 14:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/11/2023 14:32
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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07/11/2023 05:34
Recebidos os autos
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07/11/2023 05:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/11/2023 14:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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31/10/2023 18:26
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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30/10/2023 17:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/10/2023 02:16
Publicado Decisão em 27/10/2023.
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27/10/2023 02:16
Publicado Decisão em 27/10/2023.
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27/10/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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26/10/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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24/10/2023 17:44
Expedição de Certidão.
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24/10/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 20:14
Outras Decisões
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23/10/2023 17:50
Recebidos os autos
-
23/10/2023 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
20/10/2023 22:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/10/2023 22:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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