11/06/2024 22:20

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 22:20

Expedição de Certidão.
10/06/2024 20:25

Transitado em Julgado em 07/06/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de COSMOPOLITAN TRANSPORTES LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CC.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I – A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade exige a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, art. 50 do CC.

II – Na demanda, não ficou comprovado que a empresa-devedora tenha transferido ilegalmente seu patrimônio para seu sócio, a fim de prejudicar seus credores, nem há prova capaz de sustentar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a configuração do abuso de personalidade.

III – São incabíveis honorários advocatícios de sucumbência na decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal.

Decisão reformada para excluir a verba.

IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.
23/04/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:22

Conhecido o recurso de COSMOPOLITAN TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/04/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 17:35

Recebidos os autos
04/03/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/03/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de COSMOPOLITAN TRANSPORTES LTDA - EPP em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:52

Recebidos os autos
07/12/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/12/2023 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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