16/05/2024 08:59

Baixa Definitiva
16/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:58

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EMANUEL MARCIO ARAUJO em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

AUSÊNCIA.

CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, cabe ao autor, além de indicar a localização do veículo, recolher as custas intermediárias decorrentes da realização de diligências não compreendidas nas custas iniciais, conforme o art. 82 do Código de Processo Civil-CPC e a orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal. 2.

Alternativamente, caso não tenha interesse em prosseguir com a ação de busca e apreensão após uma tentativa frustrada de encontrar o bem, o autor pode requerer a conversão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 3.

Na hipótese, apesar da pesquisa de endereços verificar a existência de endereços ainda não diligenciados, o apelante não recolheu as custas intermediárias necessárias para o desentranhamento do mandado, conforme determinado pelo juízo. 4.

A ausência de recolhimento das custas relativas à diligência, somada à inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, autoriza a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo.

A citação é essencial para a formação da relação processual e a apreensão do veículo é indispensável ao prosseguimento das ações fundamentadas no DL 911/69. 5.

A prévia intimação pessoal é dispensável; o art. 485, § 1º, do CPC dispõe que a intimação pessoal se restringe às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC). 6.

Recurso conhecido e não provido.
22/04/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:25

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
11/04/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 16:55

Recebidos os autos
01/03/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/03/2024 07:11

Recebidos os autos
01/03/2024 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/02/2024 14:45

Recebidos os autos
28/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
13/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701910-15.2024.8.07.0000

Divanildes Macedo Costa

Sanclair Santana Torres

Advogado: Divanildes Macedo Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0714647-64.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Inaldo Sarmento Basilio

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0714647-64.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Inaldo Sarmento Basilio

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0714916-08.2023.8.07.0006

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Luan Sousa Barreto

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0714916-08.2023.8.07.0006

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Luan Sousa Barreto

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 17:25

Exibir Processo