22/05/2024 09:44

Baixa Definitiva
22/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:44

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LUAN SOUSA BARRETO em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA.

ENDEREÇO INSUFICIENTE.

COMPLEMENTO INFORMADO PELO DEVEDOR.

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO JUÍZO.

COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL.

INÉRCIA DO CREDOR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora, "requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". 2.

O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

Em 9/8/2023, o Superior Tribunal de Justiça-STJ concluiu o julgamento do mérito do REsp 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.132).

Foi fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 4.

Embora imperativa a decisão do STJ, com vistas à uniformização da jurisprudência, é indispensável verificar se o caso concreto se ajusta ao precedente, sob pena de violação ao princípio da igualdade e ao dever de coerência. 5.

Na hipótese, o endereço constante na notificação apresentada pelo apelante refere-se ao contrato originário, assinado em 31/7/2020, nesse documento, não há informação complementar quanto ao endereço do devedor.

O endereço completo atualizado foi informado pelo devedor no instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes em 22/01/2022.

A notificação foi expedida em 29/03/2022 para o endereço informado de forma incompleta e restou infrutífera sob o fundamento de “endereço insuficiente”. 6.

O envio de notificação extrajudicial ao devedor dispensa a prova do recebimento.

Porém, o apelante estava ciente do complemento ao endereço informado pelo devedor.

Em respeito ao princípio da cooperação e boa-fé processual, caberia ao apelante expedir a notificação para o referido endereço com a informação complementar. 7.

O juízo destacou o ponto acima e intimou o apelante para que promovesse a notificação do apelante em seu endereço mais recente, como informado pelo devedor no instrumento particular de confissão de dívida. 8.

O apelante não cumpriu a diligência no prazo determinado: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do 485, I, do Código de Processo Civil-CPC.

Está correta a decisão recorrida e, como consequência, não há que se falar deferimento da medida liminar de busca e apreensão. 9.

Recurso conhecido e não provido.
22/04/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
11/04/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 22:41

Recebidos os autos
29/02/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/02/2024 12:09

Recebidos os autos
29/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/02/2024 17:38

Recebidos os autos
26/02/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
13/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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