18/06/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:20

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CELIA MARIA FREIRE NOGUEIRA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SINDSAÚDE.

DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO COLETIVA NÃO FINALIZADA.

PREJUDICIAL EXTERNA NÃO VERIFICADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

LEI Nº 8.688/93 E MP Nº 560/94.

DECOTE DEVIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conquanto a sentença prolatada nos autos da ação coletiva tenha transitado em julgado em 13/4/1998, à luz do entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE, com efeitos modulados em sede de embargos de declaração, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença transitada em julgado até 17/3/2016 que dependa, para o respectivo ajuizamento, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, conta-se a partir de 30/6/2017.

Tendo em vista que o cumprimento coletivo de sentença foi proposto em 2010, não se vislumbra a prescrição da execução proposta. 1.1.

A prescrição da execução coletiva foi afastada nos autos dos embargos à execução pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, decisão esta que restou confirmada no agravo de instrumento nº 2011.00.2.0056342, e, apesar de interposto recurso especial naqueles autos, a ele não foi conferido efeito suspensivo. 1.2.

Também não há se falar em prescrição do cumprimento individual da sentença coletiva, pois o desmembramento do feito foi realizado em obediência a determinação judicial, para fins de individualização do crédito de forma a evitar tumulto processual, não sendo lógico pronunciar a prescrição do direito que, diga-se de passagem, já estava sendo discutido judicialmente na execução coletiva. 1.2.1.

Ainda que assim não fosse, com o ajuizamento do cumprimento coletivo da sentença em 2010 interrompeu-se a prescrição em desfavor dos credores, não se podendo olvidar que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper (art. 202, V e parágrafo único, do CC), devendo ser observada no caso, de forma conjunta, a regra do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932.

E, na hipótese, os embargos à execução nº 0063796-44.2010.8.07.0001 ainda estão em trâmite, logo, a prescrição interrompida ainda não recomeçou a correr.

Consequentemente, não há se falar em prescrição do cumprimento individual da sentença coletiva. 2.

A tese de existência de prejudicialidade externa e consequente necessidade de suspensão do feito até ulterior julgamento do recurso especial interposto nos autos embargos à execução nº 0063796-44.2010.8.07.0001 não merece amparo, pois não se vislumbra a possibilidade de conflito lógico de decisões.

Ademais, na hipótese de conhecimento e provimento do recurso especial em comento, poderá o embargante (ora agravante) se valer dos meios processuais postos à sua disposição com o fim de desconstituir eventuais títulos executivos formados. 3.

Tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 8.162/1991, que estabelecia alíquotas contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do servidores públicos, na ADI nº 790, tem efeito ex tunc e que a Lei nº 8.688/1993 e a Medida Provisória nº 560/1994 que regulamentaram a matéria, declaradas constitucionais pelo STF por meio da ADI 1.135, estavam sendo aplicadas no âmbito do Distrito Federal (por força da Lei Distrital nº 119/90), verifica-se a existência de uma limitação temporal para fins de aplicação da sentença coletiva relativamente aos valores cobrados, motivo pelo qual devem ser decotados dos cálculos apresentados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas durante a vigência destas últimas normas, observada a anterioridade nonagesimal. 3.1.

Tal entendimento não ofende a coisa julgada, tratando-se apenas de uma análise interpretativa do teor da sentença coletiva prolatada diante da legislação vigente à época, mormente ao se levar em consideração os fundamentos nela externados e o disposto em seu dispositivo. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
22/04/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/04/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 13:43

Recebidos os autos
08/03/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:33

Recebidos os autos
11/01/2024 19:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/01/2024 13:17

Recebidos os autos
08/01/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/12/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/12/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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