18/06/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:03

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/06/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CLODOALDO LEANDRO DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – GPS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu: (...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 2.

Em 09 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional – EC 113, que, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3.

Portanto, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária se sujeitam à incidência do INPC até 09/12/2021, quando passa a incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 4.

No caso, a decisão fixou corretamente o índice de correção do débito pelo INPC até 09/12/2021 e, após, pela taxa SELIC.

Portanto, não há que se falar em excesso de execução.

Precedentes. 5.

De acordo com os arts. 523 e 524 caput, do Código de Processo Civil (CPC), nos casos de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa, é dever da parte apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entender correto. 6.

O § 2º do art. 524, do CPC estabelece que “para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

A contadoria judicial atua apenas quando é necessário auxílio ao juízo. 7.

Não há necessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial.

A definição da quantia devida depende, tão somente, da elaboração de cálculos aritméticos.

Inexiste complexidade que indique a necessidade de elaboração de parecer técnico pela contadoria judicial. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.
22/04/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 18:48

Recebidos os autos
28/02/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/02/2024 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/02/2024 10:14

Recebidos os autos
16/02/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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