24/05/2024 09:12

Baixa Definitiva
24/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:11

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB em 23/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MONIQUE BURATTI TAKIS VIEGAS em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO.

PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 485, III, DO CPC.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA.

OCORRÊNCIA.

ART. 246, § 2º, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA.

ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006.

VALIDADE.

PORTARIA GC 160 DO TJDFT.

FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

CONFIGURAÇÃO.

ART. 485, IV, DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CABIMENTO.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do CPC. 2.

As intimações realizadas via sistema, nos moldes previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e da Portaria GC 160 do TJDFT, são consideradas pessoal e suficientes para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. 3.

Verifica-se, no caso vertente, que, a despeito da expedição eletrônica, a recorrente também foi intimada pessoalmente, via mandado, para que promovesse o andamento processual no prazo de 5 (cinco) dias, com alerta da possibilidade de extinção do feito por abandono.

No entanto, mais uma vez, a parte apelante quedou-se inerte, legitimando, com isso, que o processo fosse extinto, sem resolução do mérito. 4.

Precedentes: Acórdão 1666388, 07127065220218070006, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 7/3/2023; Acórdão 1618676, 07139997220218070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 5/10/2022; Acórdão 1344306, 07097304620198070005, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no PJe: 15/6/2021; etc. 5.

Recurso desprovido.
22/04/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:26

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB - CNPJ: 15.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 18:11

Recebidos os autos
05/03/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/03/2024 16:14

Recebidos os autos
05/03/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/03/2024 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 20:10

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:52

Recebidos os autos
22/02/2024 12:52

Processo Reativado
27/09/2022 09:08

Baixa Definitiva
27/09/2022 09:05

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:05

Transitado em Julgado em 26/09/2022
27/09/2022 00:26

Decorrido prazo de LAFAIETE VIEGAS ALVES JUNIOR em 26/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB em 08/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:08

Publicado Ementa em 02/09/2022.
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:26

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB - CNPJ: 15.***.***/0001-87 (APELANTE) e provido
24/08/2022 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2022 09:40

Recebidos os autos
22/07/2022 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/07/2022 18:30

Recebidos os autos
20/07/2022 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/07/2022 20:01

Recebidos os autos
18/07/2022 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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