15/08/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:14

Juntada de comunicação
08/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:10

Expedição de Ofício.
08/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 15:53

Expedição de Mandado.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0715547-30.2024.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: VANESSA ABREU DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao item 1 do AAA n. 108/2024 (ID 194199315), INTIME-SE a indiciada para dizer se tem interesse na restituição do objeto apreendido, salientando que em caso positivo deverá comprovar a propriedade e a origem lícita, ao pedir a restituição.

Decorrido o prazo, não havendo manifestação quanto à restituição, DECRETO desde já o perdimento em favor da União, do bem descrito no item 1 do AAA de ID 194199315, com fundamento no art. 91, inciso II do Código Penal c/c os arts. 123 e 124 do Código de Processo Penal.

Quanto ao item 2, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais, Ação Penal n. 0712173-06.2024.8.07.0001, para a análise da sua destinação legal.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Traslade-se cópia da presente para os autos principais.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 29 de julho de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
30/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:43

Recebidos os autos
29/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:43

Outras decisões
29/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:57

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0715547-30.2024.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: VANESSA ABREU DE SOUSA S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (IDs 197413242, 201612285 e 204970849), conforme as condições estabelecidas no ID 194199715, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da indiciada VANESSA ABREU DE SOUSA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a destinação dos objetos apreendidos no ID 194199315.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

BRASÍLIA-DF, 24 de julho de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
24/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:43

Recebidos os autos
24/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:43

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/07/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:38

Publicado Ata em 25/04/2024.
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

a) Confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal descrita no Inquérito Policial;b) Pagamento de prestação pecuniária de R$ 1.412,00, em 3 parcelas de R$470,00, com vencimento em 21.05.2024, 21.06.2024 e 21.05.2024, revertendo o valor para o Instituto Mulher Gestão e Saúde IMGS, Banco 290 - Pag Seguro Internet S.A., Agência 0001, Conta Corrente 27.823.128-7, CNPJ/PIX 36.***.***/0001-40.

Cabe exclusivamente ao indiciado comprovar o cumprimento dessa condição independente de notificação, enviando o comprovante por Whatsapp (61)99200-6371 ou juntando aos autos por meio do causídico;c) Manter endereço atualizado até o arquivamento dos autos;PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal encaminhada pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.Considero satisfeitos os requisitos legais e a voluntariedade do acordo.HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes para que surta os efeitos legais.

Aguarde-se o cumprimento dos termos do pacto.

Tudo feito, venham conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Caso qualquer dos termos do acordo seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.Não há bens ou objetos apreendidos nos autos.Desmembre-se o feito com relação à indiciada Vanessa Abreu de Sousa, conforme determinado no art. 33, §2º da Instrução n° 2/2022, TJDFT.Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado.

Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais.

Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo.
23/04/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:08

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 18:02

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/04/2024 17:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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