19/05/2024 21:24

Arquivado Definitivamente
19/05/2024 21:23

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de LINA MARIA ANDRADE E SILVA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700119-66.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINA MARIA ANDRADE E SILVA REQUERIDO: HDH ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta por LINA MARIA ANDRADE E SILVA em desfavor de HDH ODONTOLOGIA LTDA.

Informa a autora que contratou os serviços da parte requerida de prótese dentária.

Afirma que não houve o cumprimento total do serviço e que a prótese foi mal feita, pois machuca e não consegue usar.

Requer a rescisão do contrato e devolução do dinheiro. É o resumo dos fatos.

DECIDO.

Inicialmente verifico que a questão a ser dirimida não é tão simples e, nesse aspecto, entendo que é imprescindível a realização de prova pericial, pois este juízo não possui meios, sem auxílio de um perito nomeado, de inferir falha na prestação do serviço.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante uma das varas cíveis desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do demandante.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para a análise da lide, com o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/04/2024 09:46

Recebidos os autos
23/04/2024 09:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/04/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:47

Decorrido prazo de LINA MARIA ANDRADE E SILVA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/03/2024 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:38

Recebidos os autos
13/03/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 18:16

Expedição de Certidão.
22/01/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/01/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/01/2024 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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