06/05/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 01/04/2025
04/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:10

Recebidos os autos
01/04/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/03/2025 21:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:35

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 18:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 18:29

Recebidos os autos
10/01/2025 18:29

Outras decisões
09/01/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/11/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
11/11/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/11/2024 18:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:01

Recebidos os autos
26/09/2024 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
24/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
24/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PEREIRA MIRANDA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2024 11:02

Recebidos os autos
29/08/2024 11:02

Deferido o pedido de P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
22/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PEREIRA MIRANDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 19:36

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PEREIRA MIRANDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:25

Decorrido prazo de P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:30

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 03:30

Publicado Sentença em 16/07/2024.
15/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0729911-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P.

H.

T.

B.

FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA REQUERIDO: MARIA EDUARDA PEREIRA MIRANDA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Diz que entabulou com a requerida contrato de serviços educacionais (Auxiliar de Veterinário) pelo valor de R$ 2.750,00.

Aduz que o serviço fora prestado, mas que a requerida ficou inadimplente em relação às quatro últimas parcelas, no valor de R$ 825,00.

Requer ao final a cobrança dessa quantia.

Regularmente citada e intimada, a requerida compareceu aos autos, mas não apresentou defesa.

A requerida comprovou o pagamento do valor principal (R$ 825,00). É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Decreto a revelia (art. 20, LJE).

De início, urge a intimação da requerida para regularizar sua representação processual com a juntada da procuração para a advogada DR.

VALÉRIA MIRANDA OAB/DF 26169.

Resolvida essa questão pendente, passo ao mérito.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra, pois não há necessidade de oitiva de testemunhas e as partes não pugnaram pela produção de outras provas.

Dessa forma e em face da decretação da revelia, aplica-se o art. 355, incisos I e II, do CPC.

No mérito propriamente dito, o relacionamento entre as partes é de Direito Civil/Consumidor, por se tratar de cobrança de serviços educacionais prestados e não adimplidos.

As partes obrigam-se a cumprir o ajustamento diante do Princípio Pacta Sunt Servanda, desejado pelos contratantes e assegurado pela ordem jurídica como elemento essencial dos contratos.

Nota-se que a requerida já realizou o pagamento do valor principal (R$ 825,00), referente aos meses inadimplidos.

Contudo, urge também o pagamento da correção monetária, juros legais de mora de 1% ao mês e da multa contratual de 20% sobre os valores não pagos (cláusula 8ª, parágrafo 3º, c/c cláusula 14, parágrafo primeiro, do contrato de prestação de serviços educacionais).

Já o percentual de 20% a título de honorários advocatícios não merece acolhida uma vez que a requerida sequer entabulou contrato de serviços advocatícios com a requerente.

Com efeito, o contrato somente produz efeito entre as partes.

Não se deve imputar à ré o pagamento de valores que compete exclusivamente à requerente, a qual optou pelo manejo da cobrança com auxílio de advogado, em que pese o valor atribuído à causa (inferior a 20 salários mínimos).

Com tais razões, o pedido merece parcial procedência.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida a pagar à requerente os encargos da mora a incidir sobre R$ 825,00 (correção monetária pelo índice adotado pelo TJDFT a contar do ajuizamento da ação, juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação e a multa de 20%).

Resolvo o mérito na forma do art. 487, incisos I e III, alínea “a”, CPC.

Intime-se a requerida para regularizar sua representação processual com a juntada da procuração para a advogada DR.

VALÉRIA MIRANDA OAB/DF 26.169.

Desde já expeça-se o alvará de levantamento do valor incontroverso e depositado no ID. 202165394, com guia de depósito no ID. 202167495 (R$ 825,00) em prol da requerente (dados bancários da requerente no ID 202462128).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se (a requerida compareceu aos autos, embora seja revel).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/07/2024 16:52

Recebidos os autos
11/07/2024 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/07/2024 19:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
02/07/2024 19:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0729911-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P.

H.

T.

B.

FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA REQUERIDO: MARIA EDUARDA PEREIRA MIRANDA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos e, diante do depósito efetuado pela parte requerida, ID 202165394, intime-se a parte requerente para dizer se, pela quantia depositada (R$ 825,00), outorga plena e geral quitação ao débito objeto da presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência à quitação, bem como para indicar, no mesmo prazo, conta bancária de sua titularidade ou do(a) advogado(a) com poderes para levantamento (não sendo possível a transferência para conta do escritório de advocacia), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (poupança ou corrente), nome e CPF do titular, para fins de transferência eletrônica.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 17:42:55.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO Servidor Geral
01/07/2024 16:43

Recebidos os autos
01/07/2024 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 20/05/2024.
20/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 11:15

Recebidos os autos
16/05/2024 11:15

Deferido o pedido de P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
14/05/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:45

Recebidos os autos
03/05/2024 17:45

Outras decisões
29/04/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/04/2024 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729911-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P.

H.

T.

B.

FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA REQUERIDO: MARIA EDUARDA PEREIRA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A presente ação foi distribuída aleatoriamente a este Juízo.

A rigor, tratar-se-ia de hipótese de extinção.

Todavia, após intimação para esclarecimentos, a parte autora requereu a redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis do GUARÁ/DF.

Assim, observados os princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, acolho o pedido deduzido para declarar a incompetência deste juízo e determinar a imediata redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Cíveis do GUARÁ/DF.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
22/04/2024 17:21

Recebidos os autos
22/04/2024 17:21

Declarada incompetência
22/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 13:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:19

Recebidos os autos
11/04/2024 09:19

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/04/2024 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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