11/07/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:49

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 03:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:14

Decorrido prazo de NEMI DE JESUS RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708894-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, NEMI DE JESUS RIBEIRO, NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS, NEOMISIA FRANCISCA SILVA MOTA, NERCI DIAS, NERCY MARIA DA CONCEICAO, NERI RABELO ALVES, NERISSA MARIA DE OLIVEIRA ARCANJO, NERY RODRIGUES GUIMARAES, NEURACI ANTONIA MACEDO, NEURACI DA SILVA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão da sentença de ID 192638807.

Requer o provimento dos embargos a fim de rechaçar a decretação da prescrição do pleito executório e a inversão do ônus sucumbenciais.

Requer o provimento dos presentes embargos para concessão de gratuidade de justiça; Subsidiariamente pugna para sanar contradição existente no acórdão embargado e declarar a suspensão dos presentes autos até o julgamento definitivo do Resp. nº 1301935/DF.

Por fim, e ainda subsidiariamente, requer a aclaração da sentença para que sejam fixados honorários sucumbenciais por equidade, ou, em último caso, sejam esses calculados sob o mínimo legal (8% do valor da causa) DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

O embargante afirma que há omissão na sentença, uma vez que não houve justificativa acerca da vinculação destes autos ao REsp 1.301.935/DF, tampouco quanto à aplicabilidade dos efeitos modulativos do Tema 880/STJ.

Sem razão o embargante.

A sentença é clara ao fundamentar que na execução coletiva, houve o reconhecimento de ofício da prescrição executória quanto à obrigação de pagar, com extinção da execução coletiva.

Em sede de apelação, a sentença foi confirmada.

Interposto o REsp nº 1.301.935/DF, este manteve a posição de prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar referente ao título executivo ora em tela.

Verificou-se, portanto, que a pretensão executória da obrigação de pagar foi, efetivamente, alcançada pela prescrição.

Com efeito, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a ação de execução prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF.

Em relação a aplicabilidade dos efeitos modulativos do Tema 880/STJ, a sentença também foi clara ao fundamentar que: “Anote-se, ainda, que a questão sobre aplicação ou não do tema 880 do STJ e da modulação de efeitos dele decorrente, conforme entendimento firmado nos autos da execução coletiva, foi afastada.

Descabe nova análise sobre tal ponto na presente execução individual”.

Conforme se verifica, o entendimento deste Juízo a respeito da matéria está devidamente fundamento, razão pela qual não há que falar em qualquer omissão na sentença.

Quanto aos honorários, sem razão a parte embargante.

A sentença embargada condenou o exequente nos seguintes termos: “Arcará a exequente com o pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa até o limite de 200 salários mínimos; 8% sobre o valor da causa acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC.” No ponto, observa-se que não há necessidade da pretendida reforma, visto que os honorários foram fixados nos termos escalonados previstos no art. 85 do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, não merece acolhimento o recurso.

A um porque trata-se de cumprimento individualizado em favor de 10 credores, logo, não há que se falar em hipossuficiência financeira, porque não consta nos autos comprovante de rendimento de cada credor.

Ademais, o sindicado autor não comprovou que não possui condições de arcar com as custas relacionadas ao processo sem comprometer sua saúde financeira.

Ademais, observa-se que o sindicato autor recolheu custas da apelação, em ID 136308109.

Desse modo, o ato de recolhimento do preparo se mostra incompatível com o pleito, pois, demonstra a possibilidade de o requerente arcar com as despesas processuais, ensejando a preclusão lógica do pedido.

Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração ID 194040550 e mantenho a sentença conforme proferida.

Intimem-se as partes.

Com a juntada de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao e.

TJDFT com as comunicações de estilo.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já inclusa a dobra legal.

Com a juntada de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao e.

TJDFT com as comunicações de estilo.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/04/2024 01:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:48

Recebidos os autos
22/04/2024 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/04/2024 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:40

Recebidos os autos
09/04/2024 18:40

Declarada decadência ou prescrição
09/04/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/04/2024 11:52

Juntada de Petição de impugnação
11/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:52

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:56

Juntada de Petição de impugnação
02/02/2024 00:36

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:32

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 24/01/2024 23:59.
12/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
12/12/2023 15:11

Recebidos os autos
12/12/2023 15:11

Outras decisões
11/12/2023 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:46

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:55

Recebidos os autos
30/09/2022 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2022 17:23

Recebidos os autos
30/09/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/09/2022 14:30

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:58

Juntada de Certidão
20/09/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 19:37

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:39

Juntada de Petição de apelação
08/08/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:30

Recebidos os autos
29/07/2022 18:30

Indeferida a petição inicial
29/07/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 20:05

Recebidos os autos
27/06/2022 20:05

Recebida a emenda à inicial
26/06/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo