27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual negou provimento ao agravo interno. 1.1.

O embargante alega haver omissão e contradição no aresto quanto à temática da gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: averiguar eventual omissão e contradição na decisão, a qual indeferiu a gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão consignou ser imprescindível, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa, a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. 3.1.

O aresto entendeu estar a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destinada apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações nas quais o sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017). 3.2.

O decisum esclareceu, ao contrário da pessoa natural, não se aplica a presunção de veracidade à alegada hipossuficiência financeira ao pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica, consoante se infere do enunciado da Súmula nº 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. 3.3.

O aresto asseverou, na hipótese, ser coibida a formulação de pedidos por pessoas não enquadradas na condição de necessitados, verdadeiramente hipossuficientes e em condição de miserabilidade, estes sim, destinatários do benefício em comento. 3.4.

O acórdão esclareceu, tratando-se de pessoa jurídica, caber ao interessado comprovar não ter efetivas condições financeiras para suportar as despesas do processo, mesmo em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Desse modo, para a concessão do benefício, faz-se fundamental a apresentação, além da declaração de hipossuficiência, de documento atualizado que demonstre a condição alegada. 3.5.

No caso, o julgado manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato apelante porque não comprovados, na ocasião, elementos mínimos necessários para a concessão do benefício, sendo o apelante intimado para recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. 3.6.

O aresto mencionou sobre o sindicado agravante ter colecionado aos autos Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado de Exercício indicando existir balanço patrimonial deficitário e prejuízo acumulado.

O acórdão entendeu ter a apresentação de documentos e relatórios indicado despesas operacionais e custos de funcionários extremamente elevados, revelando o gerenciamento financeiro inadequado da entidade sindical e a necessidade de readequação dos custos, notadamente por serem entidades sem fins lucrativos e voltada tão somente para a defesa dos interesses da categoria. 4.

Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1.

A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.2.

Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso ter o julgado embargado incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.3.

De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual “havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.” (REsp 736.810/RS, Rel.

Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4.4.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade.” _________ Dispositivos relevantes citados: art. 99 §2º do CPC; art. 101, § 2º, do CPC; art. 87 do CDC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 481, do STJ; AgInt no REsp 1436582/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017.
25/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:56

Conhecido o recurso de NEMI DE JESUS RIBEIRO - CPF: *39.***.*60-25 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:07

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado
21/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 23:00

Recebidos os autos
30/06/2025 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
27/06/2025 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:29

Recebidos os autos
03/06/2025 14:29

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
02/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:17

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/06/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:33

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (AGRAVANTE), NEMI DE JESUS RIBEIRO - CPF: *39.***.*60-25 (AGRAVANTE), NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS - CPF: *44.***.*45-49 (AGRAVANTE), NEOMISIA FRANCISC
22/05/2025 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 17:37

Recebidos os autos
30/01/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
05/11/2024 15:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:45

Expedição de Ato Ordinatório.
05/11/2024 15:05

Juntada de Petição de agravo interno
15/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:09

Recebidos os autos
10/10/2024 19:09

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/10/2024 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:13

Recebidos os autos
12/09/2024 14:12

Juntada de despacho
10/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEURACI DA SILVA SANTOS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEURACI ANTONIA MACEDO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NERY RODRIGUES GUIMARAES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NERI RABELO ALVES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NERISSA MARIA DE OLIVEIRA ARCANJO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NERCY MARIA DA CONCEICAO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NERCI DIAS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOMISIA FRANCISCA SILVA MOTA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEMI DE JESUS RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 22:32

Recebidos os autos
26/08/2024 22:32

Gratuidade da Justiça não concedida a SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE).
08/08/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 19:38

Recebidos os autos
26/07/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/07/2024 18:58

Recebidos os autos
16/07/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:20

Recebidos os autos
11/07/2024 16:20

Processo Reativado
04/12/2023 08:55

Baixa Definitiva
04/12/2023 08:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:16

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:58

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
13/09/2023 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2023 14:41

Juntada de Certidão de julgamento
28/06/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado
09/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:33

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 18:09

Deliberado em Sessão - Adiado
03/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Retirado
24/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 21:12

Recebidos os autos
03/10/2022 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/10/2022 18:01

Recebidos os autos
03/10/2022 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/09/2022 18:46

Recebidos os autos
30/09/2022 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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