05/08/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 20:20

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:29

Recebidos os autos
07/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:24

Recebidos os autos
02/06/2025 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:57

Expedição de Ofício.
02/04/2025 12:57

Expedição de Ofício.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de HERLINE ALVES ARAUJO DE LIMA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:40

Recebidos os autos
13/02/2025 12:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/02/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/02/2025 23:59.
25/01/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:57

Recebidos os autos
20/01/2025 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HERLINE ALVES ARAUJO DE LIMA em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 06:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711268-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HERLINE ALVES ARAUJO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação as RPVs expedidas aos IDs 199424815 e 199426754, relativas à parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais e da obrigação principal, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID 207333016.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA as obrigações, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ressalvando a possibilidade de ser expedida nova RPV em relação à parcela controversa dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda em discussão.

Expeça-se ordem de pagamento via PIX, em favor dos credores estampados nas requisições.

No mais, remeta-se o feio à Contadoria Judicial para cálculo do saldo remanescente (valor controvertido) conforme decisões transitadas em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
20/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:28

Recebidos os autos
20/08/2024 13:28

Outras decisões
20/08/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/08/2024 13:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:08

Expedição de Ofício.
10/06/2024 16:08

Expedição de Ofício.
07/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:25

Recebidos os autos
03/06/2024 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:53

Decorrido prazo de HERLINE ALVES ARAUJO DE LIMA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711268-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HERLINE ALVES ARAUJO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: "Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...)" Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 184951655 para determinar a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL de ID 176625543.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação dos cálculos apresentados pelos Exequentes aos ditames da portaria GRP n. 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais no crédito principal.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito
23/04/2024 01:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 01:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:42

Recebidos os autos
22/04/2024 15:42

Deferido o pedido de HERLINE ALVES ARAUJO DE LIMA - CPF: *06.***.*05-10 (EXEQUENTE).
22/04/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
29/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:52

Recebidos os autos
04/12/2023 18:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/11/2023 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 21:05

Expedição de Certidão.
27/10/2023 20:26

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2023 03:38

Decorrido prazo de HERLINE ALVES ARAUJO DE LIMA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:58

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:03

Recebidos os autos
28/09/2023 14:03

Outras decisões
28/09/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/09/2023 13:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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