19/09/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:56

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO XAVIER em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0715260-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO SERGIO XAVIER IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado segurança impetrado por ANTONIO SERGIO XAVIER em desfavor do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, em que pretende seja determinada exclusão da inscrição de dívida vinculada a veículo de sua propriedade.

Segundo o exposto na inicial, o impetrante é proprietário do veículo VW/Fox placas JIS 1204.

O veículo foi apreendido em 31/7/2015 em razão de débitos diversos.

Permaneceu recolhido no depósito do DETRAN/DF até 26/4/2016, quando foi liberado mediante pagamento das dívidas.

Diz que não foi emitido o CLRV do veículo no exercício de 2023.

Tentou emitir o documento por meio digital, sem êxito.

Descobriu que o documento foi bloqueado em razão de parcelamento de dívida relacionada às diárias do depósito mantido em 2016.

Diz que o veículo foi liberado na ocasião em razão do pagamento de todos os débitos pendentes.

Além disso, de qualquer modo, a pretensão para cobrar a dívida já restou prescrita, em razão do decurso de mais de cinco anos.

Requereu ao DETRAN/DF a emissão do CLRV, sendo reconhecida administrativamente a prescrição do débito.

Contudo, a unidade interna informou não dispor de ferramentas para viabilizar a baixa de restrição e expedição do CLRV.

O caso foi encaminhado à DIRTEC, que ainda não regularizou o cadastro do veículo.

Sustenta que houve negativa ilegal de emissão do documento.

Destaca a desnecessidade de esgotamento da via administrativa.

Aduz que a dívida relacionada ao veículo já restou prescrita O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 194384218).

Na petição de ID 194510810, o impetrante requereu reconsiderar a decisão liminar.

Na decisão interlocutória de ID 194708253, o pedido de reconsideração foi indeferido.

O DETRAN/DF, na petição de ID 197081888, requereu o ingresso no feito como litisconsorte passivo e pugnou pela denegação da segurança.

A autoridade impetrada apresentou informações no ID 197241392.

O Ministério Público apresentou parecer informando não vislumbrar interesse público a justificar a intervenção no feito (ID 198118909).

Na petição de ID 199445988, o DETRAN/DF informa que o mandado de segurança perdeu o objeto, em razão da satisfação da pretensão da impetrante.

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, na exata dicção do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Já o interesse processual, prescrito no art. 17 do Código de Processo Civil, se caracteriza “como a utilidade da tutela jurisdicional postulada.

Significa isso dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.) quando o resultado que com ele se busca é útil.

Dito de outro modo, só se pode praticar ato de exercício do direito de ação quando através dele busca-se uma melhoria de situação jurídica” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2. ed.

São Paulo: Atlas, 2016, p. 38). É evidente que o interesse processual consiste na averiguação da adequação da medida pretendida.

Logo, exige-se que a comprovação de que o direito líquido e certo esteja sendo violado, de forma a se deferir medida para obter a tutela pretendida.

No caso em análise, vislumbra-se que a impetrante formulou requerimento ao DETRAN/DF para que fosse reconhecida a prescrição incidente sobre os débitos vinculados ao veículo de sua propriedade, bem como a baixa da anotação junto ao cadastro e emissão do CLRV.

O pedido foi autuado sob o n. 00055-0023786/2024-00.

Contudo, em análise do processo administrativo, vislumbrou-se que o pedido para reconhecimento da prescrição dos débitos do veículo já restou acolhido, restando apenas promover a baixa dos débitos do cadastro do carro e emitir o CLRV.

Por essa razão, o requerimento liminar foi indeferido (ID 194384218).

No decorrer do trâmite processual, o DETRAN/DF informou a este Juízo que a autoridade impetrada que houve atualização no sistema informatizado no cadastro do veículo de placa JIS1204/DF, com a devida baixa dos débitos por prescrição, sendo possível a emissão do CRLV-e do impetrante e, por isso, implicou na perda do objeto do mandamus, devendo ser extinto o processo (ID 197241392 e ID 199445988).

Depreende-se dos autos que o documento pretendido pelo impetrante foi devidamente disponibilizado, conforme se constata do documento de ID 197243598. É de se ver claramente que a pretensão do impetrante se exauriu, visto que a situação jurídica pretendida não existe mais, em razão já ter ocorrido o pagamento pretendido, conforme ela mesmo reconhece.

Com efeito, aplica-se o art. 493 do CPC o qual se,“depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Dessa forma, como a questão controvertida deixou de existir, tem-se evidentemente ocorrida à perda do objeto da demanda.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, restando denegada a segurança.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
29/07/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:46

Recebidos os autos
29/07/2024 17:46

Denegada a Segurança a ANTONIO SERGIO XAVIER - CPF: *71.***.*99-34 (IMPETRANTE)
03/07/2024 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/07/2024 15:36

Recebidos os autos
02/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/05/2024 00:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO XAVIER em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 08:29

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO XAVIER em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO XAVIER em 08/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 17:51

Recebidos os autos
25/04/2024 17:51

Indeferido o pedido de ANTONIO SERGIO XAVIER - CPF: *71.***.*99-34 (IMPETRANTE)
25/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0715260-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO SERGIO XAVIER IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Prazo de QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 16:58:23.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:17

Recebidos os autos
23/04/2024 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:58

Recebidos os autos
22/04/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/04/2024 16:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/04/2024 18:34

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/04/2024 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2024 18:32

Recebidos os autos
19/04/2024 18:32

Declarada incompetência
19/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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