06/02/2025 23:11

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 23:10

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:23

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711383-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Expeçam-se os alvarás.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:31

Recebidos os autos
18/12/2024 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 05:17

Processo Desarquivado
04/10/2024 18:40

Expedição de Ofício.
04/10/2024 17:12

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711383-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Oficie-se a COORPRE, para cancelamento do precatório.

Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:13

Recebidos os autos
29/08/2024 11:13

Outras decisões
27/08/2024 21:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:12

Recebidos os autos
02/08/2024 16:12

Outras decisões
01/08/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 04:21

Processo Desarquivado
30/07/2024 12:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 23:03

Arquivado Provisoramente
09/07/2024 04:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
24/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2024 04:45

Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:05

Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:20

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:00

Publicado Sentença em 10/06/2024.
13/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 20:51

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:01

Recebidos os autos
05/06/2024 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/06/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/05/2024 14:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 04:32

Processo Desarquivado
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:58

Arquivado Provisoramente
16/05/2024 17:57

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:46

Recebidos os autos
08/05/2024 14:46

Outras decisões
06/05/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/05/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 15:18

Expedição de Ofício.
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711383-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho e homologo os cálculos da Contadoria Judicial, pois efetuados conforme decisão de ID 180519656, a qual se encontra preclusa.

Decorridos os prazos legais, expeça-se a RPV/Precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:35

Recebidos os autos
22/04/2024 17:35

Outras decisões
22/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:46

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:59

Recebidos os autos
04/04/2024 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/02/2024 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2024 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:18

Recebidos os autos
06/12/2023 16:18

Outras decisões
06/12/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/12/2023 20:40

Processo Desarquivado
04/12/2023 20:40

Arquivado Provisoramente
30/11/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 23:25

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:55

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:30

Recebidos os autos
10/11/2023 17:30

Outras decisões
09/11/2023 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
28/10/2023 23:18

Juntada de Petição de impugnação
17/10/2023 04:37

Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:54

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:29

Recebidos os autos
29/09/2023 15:29

Outras decisões
29/09/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/09/2023 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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