05/11/2024 17:24

Baixa Definitiva
05/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:24

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:03

Recebidos os autos
15/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
11/10/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/10/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:57

Recebidos os autos
09/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/09/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0704829-62.2024.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ERCILENE ROCHA PEREIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

D E C I S Ã O O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição daquele, sob pena de deserção, nos termos do art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais, de 21/12/2021.

Na interposição de tal recurso inominado (ID 63192836), o recorrente requereu a gratuidade de justiça.

Posteriormente, por meio do despacho (ID 63263671) foram concedidas 48 (quarenta e oito) horas para que fossem juntados, além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

O prazo transcorreu sem manifestação da parte recorrente (ID 63565943).

O preparo integral é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a ausência do recolhimento caracteriza a deserção.

Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95, cumulado com o artigo 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
12/09/2024 18:40

Recebidos os autos
12/09/2024 18:40

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ERCILENE ROCHA PEREIRA - CPF: *94.***.*26-68 (RECORRENTE)
11/09/2024 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/09/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ERCILENE ROCHA PEREIRA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704829-62.2024.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ERCILENE ROCHA PEREIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
26/08/2024 19:47

Recebidos os autos
26/08/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
23/08/2024 19:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
23/08/2024 19:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:40

Recebidos os autos
23/08/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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