TJDFT - 0709149-47.2023.8.07.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 22:56
Baixa Definitiva
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23/07/2024 22:55
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 22:55
Transitado em Julgado em 23/07/2024
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23/07/2024 22:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/07/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
APELAÇÃO.
CRIME DO ART. 65 DA LEI N.º 9.605/1998.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.
INCIDÊNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.
Na forma do art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva retroativa incidirá pela pena aplicada, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2.
Sendo a pena aplicada na sentença inferior a 1 ano, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 3 anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal. 3.
Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida para extinguir a punibilidade do Réu quanto ao delito disposto no art. 65 da Lei n.º 9.605/1998. 4.
Apelação CONHECIDA e PROVIDA para declarar a extinção da punibilidade do Apelante quanto ao delito disposto no art. 65 da Lei n.º 9.605/1998, conforme art. 107, IV c/c art. 109, inciso VI, todos do Código Penal.
Sem custas e honorários advocatícios. -
22/07/2024 18:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/07/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 16:17
Recebidos os autos
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18/07/2024 18:31
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
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18/07/2024 17:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/07/2024 18:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/07/2024 17:42
Expedição de Intimação de Pauta.
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01/07/2024 14:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/07/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 14:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/06/2024 13:29
Recebidos os autos
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17/06/2024 14:30
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/06/2024 18:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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09/06/2024 21:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/05/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 15:44
Juntada de Certidão
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27/05/2024 15:31
Recebidos os autos
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27/05/2024 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
20/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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