29/05/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:13

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese consiste em deliberar a respeito da competência do Juízo singular para processar a demanda originária. 2.

A competência territorial não pode ser modificada de ofício pelo Juízo processante, mas apenas pela iniciativa e vontade das partes, pois em caso de ausência de exceção formal dilatória pela parte interessada ocorrerá o fenômeno da prorrogação.

Por isso, é indispensável atentar-se à regra prevista cristalinamente no art. 65 do Código de Processo Civil, como se encontra também estabelecido no enunciado nº 33 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.

No presente caso, estabelecida a competência no ato de distribuição do processo ao Juízo da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília e, não sendo o caso de nenhuma das exceções prevista no art. 43 do CPC, a competência relativa só pode ser alterada na hipótese de não ser prorrogada. 5.

Recurso conhecido e provido.
22/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:54

Conhecido o recurso de DANIELA CRISTINA DE ABREU ROCHA - CPF: *85.***.*56-30 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 13:10

Recebidos os autos
26/01/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/01/2024 23:59.
23/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 21:14

Recebidos os autos
20/11/2023 21:14

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:59

Recebidos os autos
09/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/11/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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