29/07/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 12:50

Transitado em Julgado em 26/07/2024
29/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de GERALDO VICENTE DE ARAUJO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 22:26

Recebidos os autos
25/07/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715377-80.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: GERALDO VICENTE DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra o autor que celebrou com o réu contrato de locação de imóvel residencial, sendo ele o locatário.

Alega que o contrato foi firmado em 23/06/2019, com vigência de dois anos, porém ele só residiu no imóvel de 23/06/2019 a 20/02/2020, pois o réu requereu a rescisão antecipada do contrato.

Aduz que foi ajustado verbalmente que os pagamentos de água/esgoto seriam realizados junto com o pagamento do aluguel, sendo o réu o responsável pelo pagamento das contas junto à Caesb, que se encontravam em nome do autor.

Relata, porém, que o réu deixou de pagar as contas junto à Caesb, estando o seu nome protestado em razão de débitos de 07/2019 a 02/2020, no importe de R$ 9.028,60.

Requer, assim, que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 9.028,60, bem como que seja retirado o protesto em seu nome. 2.

Da revelia O réu é revel, uma vez que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação, não apresentou defesa tempestivamente.

Prevê esse dispositivo, que, nesse caso, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.

O artigo 345, IV, da lei processual, dispõe, contudo, que isso só não ocorrerá se as alegações de fato do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

Ressalte-se que a ausência de contestação não significa a procedência do pedido, nem dispensa o autor de produzir a mínima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Tanto é assim que o próprio artigo 20 dispõe que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Do contrário, bastaria que o réu não se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegações, por mais absurdas e desarrazoadas.

Ao conduzir o processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado não é mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o réu.

O juiz, aplicando o princípio da persuasão racional, é livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para não o acolher.

Dessa feita, a revelia do réu não leva necessariamente à procedência do pedido do autor. 3.

Do mérito Em primeiro lugar, a despeito da afirmação contida na certidão de ID 184572677, verifica-se que o pedido de interdição do requerido não foi acolhido, como se pode observar dos autos 0707915-77.2020.8.0005, inexistindo reiteração posterior da pretensão.

Assim, não há indícios outros de incapacidade, a par das alegações dos filhos do requerido, rechaçadas na ação de interdição, o que autoriza o prosseguimento neste Juízo.

Considero que, apesar da revelia, não é possível aplicar seus efeitos para reconhecimento da veracidade das alegações deduzidas na inicial.

O contrato de locação prevê, em sua cláusula 5ª que era obrigação do autor efetuar o pagamento do IPTU, das contas de água e energia, conferindo o locatário ao locador apenas poderes para promover a transferência de titularidade das contas para o nome do locatário.

Inexiste qualquer abusividade em tal cláusula, a despeito das alegações do autor.

Cabia ao autor, portanto, demonstrar de forma inequívoca o pagamento das contas de água.

Mesmo intimado para tanto, limitou-se a afirmar que pagava em espécie, o que foi negado pelo réu. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito e a revelia do réu não o exime de produzir o mínimo de prova a esse respeito, o que poderia ter sido feito por prova testemunhal ou até mesmo pela juntada de conversas por aplicativo, prática tão comum nos dias atuais.

Não há, contudo, qualquer evidência de que o autor tenha efetuado o pagamento, razão pela qual inviável o acolhimento de suas pretensões. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:51

Recebidos os autos
09/07/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/07/2024 19:31

Recebidos os autos
02/07/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/06/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 22:49

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2024 22:24

Recebidos os autos
17/06/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
29/05/2024 18:01

Recebidos os autos
29/05/2024 18:01

Outras decisões
28/05/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
27/05/2024 11:17

Recebidos os autos
27/05/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
24/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:36

Decorrido prazo de GERALDO VICENTE DE ARAUJO em 22/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
13/05/2024 19:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 12:18

Recebidos os autos
13/05/2024 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 18:22

Expedição de Mandado.
03/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0715377-80.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: GERALDO VICENTE DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR referente ao mandado de ID 192490235 retornou com a observação "não existe nº indicado".

Fica a parte requerente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do disposto no referido AR.

Planaltina-DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024, às 18:27:02.
22/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
20/04/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 22:40

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
03/04/2024 18:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 14:49

Recebidos os autos
03/04/2024 14:49

Outras decisões
02/04/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
02/04/2024 18:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:28

Recebidos os autos
01/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:43

Expedição de Mandado.
30/01/2024 19:35

Juntada de Certidão
29/01/2024 22:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
29/01/2024 22:20

Juntada de Certidão
29/01/2024 22:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 22:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 13:36

Recebidos os autos
29/01/2024 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 17:06

Recebidos os autos
25/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/01/2024 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 20:35

Recebidos os autos
04/12/2023 20:35

Recebida a emenda à inicial
04/12/2023 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/12/2023 14:25

Recebidos os autos
01/12/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 21:43

Recebidos os autos
07/11/2023 21:43

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/11/2023 18:58

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:50

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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