18/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715412-18.2024.8.07.0001 RECORRENTE: VERÔNICA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

IRREGULARIDADES.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO SAQUE.

TEORIA ACTIO NATA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de pretensão indenizatória sob o argumento de desfalque dos depósitos realizados na conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, de responsabilidade da instituição bancária ré, o prazo prescricional é de 10 anos, a teor do art. 205 do Código Civil. 2.

O prazo prescricional tem início com o nascimento da pretensão, que é o momento em que o titular do direito subjetivo violado ou ameaçado tem conhecimento da lesão ou da ameaça. 3.

O prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada teve conhecimento do desfalque na conta do PASEP, segundo a teoria actio nata (Tema 1.150/STJ), presumindo-se que esse momento se dá na ocasião do saque do benefício. 4.

Decorrido o lapso decenal para reconhecer a prescrição, deve-se extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 5.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 189, 205 e 206, todos do Código Civil, requerendo a aplicação da teoria da actio nata para regular o prazo prescricional sob exame.

Aduz que o termo inicial da prescrição deve ser a data da obtenção dos extratos, razão pela qual o decisum objurgado não teria observado o Tema 1.150 do STJ.

Requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade de justiça.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/DF 29.190.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 189, 205 e 206, todos do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

No que concerne ao pedido de redistribuição do ônus sucumbencial, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/DF 29.190.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
21/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:50

Recebidos os autos
21/07/2025 15:50

Recurso especial admitido
21/07/2025 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/07/2025 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2025 15:30

Recebidos os autos
26/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:02

Juntada de Petição de recurso especial
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
29/05/2025 18:15

Conhecido o recurso de VERONICA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *38.***.*46-20 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 08:15

Recebidos os autos
11/04/2025 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/04/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:20

Recebidos os autos
01/04/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/03/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 02:26

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 16:06

Conhecido o recurso de VERONICA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *38.***.*46-20 (APELANTE) e não-provido
21/03/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 14:10

Recebidos os autos
10/02/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:47

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 14:45

Recebidos os autos
28/01/2025 14:45

Gratuidade da Justiça não concedida a VERONICA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *38.***.*46-20 (APELANTE).
23/01/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 12:35

Recebidos os autos
08/01/2025 12:35

em cooperação judiciária
07/01/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/12/2024 12:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2024 16:29

Recebidos os autos
13/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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