05/02/2025 12:24

Baixa Definitiva
05/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:24

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE AMORIM BARBOSA em 27/01/2025 23:59.
11/01/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:32

Recebidos os autos
29/11/2024 15:36

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO DE AMORIM BARBOSA - CPF: *24.***.*04-15 (RECORRENTE) e não-provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 16:13

Recebidos os autos
21/10/2024 09:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/10/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
13/10/2024 17:12

Recebidos os autos
13/10/2024 17:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ANTONIO DE AMORIM BARBOSA - CPF: *24.***.*04-15 (RECORRENTE).
04/10/2024 23:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/10/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/10/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701928-03.2024.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DE AMORIM BARBOSA RECORRIDO: BANCO BMG SA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
29/09/2024 16:25

Recebidos os autos
29/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 19:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/09/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:36

Recebidos os autos
27/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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